norma nº 259/2017

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PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA
00 RIO GRANDE DO SUL
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LEI N°. 259, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exercício 2017.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
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Art. 1° Autoriza o Município de Pinto Bandeira a conceder desconto de 10%
(dez por cento) do valor total do IPTU para pagamento em cota única até o dia 10 de
setembro de 2017.
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Art. 2° O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em quatro parcelas'
mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: 10 de setembro de 2017, 10'
de outubro de 2017,10 de novembro de 2017 e 10 de dezembro de 2017.
Art. 3°A base de cálculo do IPTU para o ano 2017 seguirá os mesmos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal nO71, de 30 de outubro de 2013 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BA EIRA, aos dois dias do mês de
agosto de 2017.
Registre-se. Publique-se.
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