norma nº 260/2017

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I
PR~FErrURA DE PINTO BANDEIRA'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
lEI N°, 260, DE 02 DEAGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar despesas até o limite de R$
3.500,00 para realização das
comemoraçõesda SemanaFarroupilha.
o PREFEITOMUNICIPAL DE PINTOBANDEIRA
. Fa~o saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor
de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para realização das comemorações da
"Semana Farroupilha".
Parágrafo Único. As despesas constantes neste artigo terão a seguinte
destinação: contratação de shows, sonorização e divulgação.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento corrente:
Órgão: 09 SECRETÁRIA DE DESENV. ECON. URBAN. IND. COM. CUL. TURISMO
Unidade: 03 TURISMO E CULTURA
Proj./Ati.: 1.006 AÇÓES DIRECIONADAS A CULTURA
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ..... R$ 3.500,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
agosto de 2017.
DEIRA, aos dois dias do mês de
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Registre-se. Publique-se.
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~istraÇão,
Planejamento e finanças
Em: O)J /0<; I JcA ~
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