norma nº 262/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL
LEI N°. 262, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de
12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
01
Vencimento Mensal
R$1.200,82
a Horária Semanal ...
Quantidade 40 horas
-
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
.... Art. 3.0.O contrato de que trata o art. 1.0.será de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei n.o.118.
de 21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
03 SECRETARIAADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 SECRETARIAADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2.007 ATIVIDADES DEADMINISTRAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NDEIRA, aos dois dias do mês de
agosto de 2017.
Registre-se. Publique-se.
etário de Administração,
Planejamento e Finanças
Em: Qp / O'? /Mi
....
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXai
SERViÇOS GERAIS
Atribuições da Função: Realizar limpeza de pisos, tapetes, móveis, objetos
diversos, paredes, tetos, portas, rodapés, luminárias, vidraças, persianas, ralos, pias,
vasos sanitários, azulejos, realiza limpeza interna e externa de prédios, banheiros,
escolas e etc. Executa serviços de organização, carga, descarga, acompanhamento e
destinação final do lixo. Prepara e distribui café, chá, suco, lanches, merenda e etc,
executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.
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