norma nº 269/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 269, DE 11 DE·SETEMBRO DE 2017
Altera a redação do art. 06 da Lei
Municipal nO 68, de 19 de setembro de
2013, que dispõe a Política Municipal de
Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 6 da Lei Municipal nO68, de 19 de setembro de 2013, fica
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6 O COMDICA compor-se-á de 03 (três) membros designados pelo
Prefeito, por meio da edição de Portaria, sendo:
I _ 03 (três) representantes de órgãos governamentais titulares e 03 (três)
suplentes:
a) 01 (um) representante da Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Administração,
Desenvolvimento Econômico e Finanças;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde.
/I _ 03 (três) representantes de órgãos não governamentais titulare
(três) suplentes, vinculados a entidades da sociedade civil.
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2° Após a promulgação desta Lei, será realizada a designação dos
novos membros do COMDICA, para cumprirem o mandato na forma do art. 6°, § 1°.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO B
de setembro de 2017.
EIRA, aos onze dias do mês
Registradoe Publicado
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