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norma nº 271/2017

Tipo Lei
Número / Ano 271 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O NOME GEOGRÁFICO DE "ALTOS DE PINTO BANDEIRA" PARA DESIGNAR A REGIÃO COM ALTITUDES SUPERIORES A 700M E ENTORNO, LOCALIZADAS NAS LINHAS AMADEU, JANSEN E RIO BRANCO, AO SUL-SUDESTE DO MUNICÍPIO.
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PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a oficializar o
nome geográfico de "Altos de Pinto
Bandeira" Ipara designar a região com
altitudes superiores a 700m e entorno,
localizada· nas Linhas amadeu, Jansen e
Rio BrancQ,ao sul-sudeste do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BAND~IRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ver~adores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10Autoriza o Poder Executivo a oficializar o nome geográfico de "Altos de
Pinto Bandeira" para designar a região com altitud~s superiores a 700m (setecentos
metros) e entorno, localizada nas Linhas arnadeu, Jansen e Rio Branco, ao sul￾sudeste do Município, conforme assinalado nos mapasI anexos.
Art. 20 Esta designação não afetará quaisquer outros nomes geográficos
utilizados atualmente ou historicamente na região, os quais são mantidos sem
qualquer alteração.
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BAI\>JDEIRA, aos vinte e dois dias do
mês de setembro de 2017.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
procuradora-Geral do Município
DUCS
UNIVERSIDADE
DE CAXIAS DO SUL
Uva e Vinho
Fonte: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, s/d.
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UNIVERSIDADE
DE CA)(IAS DO SUL
E'" Uva e Vinho
Figura2_ Imagemde satélite e perfil topográfico daregião mais elevadado município de Pinto Bandeira.
Fonte: Google Earth Pro, 2017. Elaboração: Ivanira Falcade.
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~--_._ ..
8
DUCS
UNIVERSIDADE
DE CAXIAS DO SUL
Uva e Vinho
Mapa 1 - Representação da altimetria, destacandQ a região dos Altos de Pinto Bandeira.
Muniápio de Pinto Bandeira: identificação ida região para denominação de
Altos de Pinto Bandeira
452000 456000 -160000
Nova Roma
do Sul
-_.----
Veranópolis
o
~< Farroupilha
Legenda
Altitude Cm)
_ 120 -200
_ 200 - 300
300 - 400
'_ 400 - 500
_-
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