| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O NOME GEOGRÁFICO DE "ALTOS DE PINTO BANDEIRA" PARA DESIGNAR A REGIÃO COM ALTITUDES SUPERIORES A 700M E ENTORNO, LOCALIZADAS NAS LINHAS AMADEU, JANSEN E RIO BRANCO, AO SUL-SUDESTE DO MUNICÍPIO. |
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PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI N°. 271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a oficializar o nome geográfico de "Altos de Pinto Bandeira" Ipara designar a região com altitudes superiores a 700m e entorno, localizada· nas Linhas amadeu, Jansen e Rio BrancQ,ao sul-sudeste do Município. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BAND~IRA Faço saber que a Câmara Municipal de Ver~adores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10Autoriza o Poder Executivo a oficializar o nome geográfico de "Altos de Pinto Bandeira" para designar a região com altitud~s superiores a 700m (setecentos metros) e entorno, localizada nas Linhas arnadeu, Jansen e Rio Branco, ao sulsudeste do Município, conforme assinalado nos mapasI anexos. Art. 20 Esta designação não afetará quaisquer outros nomes geográficos utilizados atualmente ou historicamente na região, os quais são mantidos sem qualquer alteração. Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BAI\>JDEIRA, aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2017. REGISTRADO E PUBLICADO EM: procuradora-Geral do Município DUCS UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Uva e Vinho Fonte: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, s/d. [,\ \ \, 6 , uucs UNIVERSIDADE DE CA)(IAS DO SUL E'" Uva e Vinho Figura2_ Imagemde satélite e perfil topográfico daregião mais elevadado município de Pinto Bandeira. Fonte: Google Earth Pro, 2017. Elaboração: Ivanira Falcade. \) ~--_._ .. 8 DUCS UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Uva e Vinho Mapa 1 - Representação da altimetria, destacandQ a região dos Altos de Pinto Bandeira. Muniápio de Pinto Bandeira: identificação ida região para denominação de Altos de Pinto Bandeira 452000 456000 -160000 Nova Roma do Sul -_.---- Veranópolis o ~< Farroupilha Legenda Altitude Cm) _ 120 -200 _ 200 - 300 300 - 400 '_ 400 - 500 _- Di ' 7 '- i