norma nº 272/2017

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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRAi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j
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LEI N°, 272, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 I
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Autoriza o MunicJpio de Pinto Bandeira a
Firmar Termode Oonvênio Operacional com I
o Banrisul visandf a operacionalização de
sistema de compras eletrônicas - Pregão
Online Banrisul. i
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA I
I
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: i
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:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Mu~icipal a firmar Convênio
Operacional com o Banrisul visando a operacionalizaçãq de sistema de compras
eletrônicas - Pregão Online Banrisul. i
Parágrafo Único: O Convênio de que trata o "capuf deste artigo será firmado I
nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte irlegrante desta Lei.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
I
orçamentárias próprias. I
,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubííoação. I
I
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE
outubro de 2017.
ANDEIRA. aos seis dias do mês de
!
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
01.0 I 40 I J.OIl1
procuradora-Geral do Município
'~Banrisul CONVÊNIO OPERACI~rL - PREGÃO ONLlNE BANRISUL
i
CONV~NIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O BANCO DO~STADO DO RIO GRANDE DO SUL
S.A., INSTITUiÇÃO FINANCEIRA COM SEDE À RUA CAP... TÃO MONTANHA, 177, EM PORTO
ALEGRE, RS, INSCRITA NO CNPJ/MF N.o92702067/0Q . -96, POR SEU REPRESENTANTE
LEGAL NO FIM ASSINADO, DORAVANTE DENOMINADO $IMPLESMENTE DE BANRISUL EA
MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA/RS . i
COM SEDE RUASETEDE SETEMBRO,689
(AV.,RUA, TRAVESSA,PRAÇA, ALAMEDA, ESQUINA), NO ~AIRRO,_C_E_N_TR_O _
NA CIDADE DE PINTO BANDEIRA/RS i NO ESTADO
RS ,INSCRITANO CNPJ/MF SOB O N.O 04'113.671/0001-91 ,POR SEU
REPRESENTANTELEGAL NO FIMASSINADO ,DORAVANT~DENOMINADOSIMPLESMENTEDE
CONT~TANTE, VISANDOAOPERACIONALIZAÇÃODE SI$TEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS￾PREGAOONLlNE BANRISUL. í
i
,
As partes acima qualificadas, _têm entre si justo e acordado, o presente convêl1.iq para Operacionalização de Sistema de
Compras Eletrõnicas - PREGAO ONlINE BANRISUL, conforme cláusulas e cOIl~ções a seguir:
I
cLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO i
O presente Convênio tem por objeto estabelecer a forma de utilização do Sistema~da Tecnologia da Informação, doravante
denominado de Pregão Online Banrisul, o qual possibilita, através da Internet, q... eracionalizar o processo de licitações de
bens e serviços, na modalidade instituída pela Lei 10.520/02, regulamentada p~ Decreto Federal N° 3.555/00 e Decreto
Estadual N° 42.434/03, bem como auxiliar nas aquisições de bens e contratação de erviços definidos pela Lei 8.666/93,junto
a fornecedores ou prestadores de serviços previamente cadastrados. I
cLÁUSULA SEGUNDA: DAS DISPOSiÇÕES REGULAMENTARES DO PREGÃ~ ONLlNE BANRISUL
I. Através do Pregão Online Banrisul a CONTRATANTE realizará sessão pú~llca, por meio eletrõnico, via Internet, para
aquisição de bens e contratação de serviços. :
II. A tecnologia desenvolvida proporciona aos usuários segurança e condições ad~quadas na utilização do Sistema. A troca
de informações dá-se de forma criptografada. i
III. O processo de condução do Pregão Online Banrisul fica a cargo do ag~rte promotor da Licitação. A assistência
técnica e operacional é de responsabilidade da Companhia de processamen~o de Dados do Estado do Rio Grande do
Sul - PROCERGS. i
IV. A modalidade Pregão Online Banrisul permite o ingresso de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, desde que estejam
em conformidade com os requisitos exigidos nos processos de Licitações. I
V. Nos procedimentos para habilitação dos Fornecedores nos processos licitatófi~s, respeitar-se-á a condição estabelecida
pela CECOM - Central de Compras - a qual viabilizará o cadastramento de ~dos os interessados através do endereço
www.cecom.rs.Qov.br ou na página do Pregão Online Banrisul na Internet. I
VI. Para a participaçãO em eventos no Sistema Pregão Online é obrigatório o caüasnamento junto ao provedor do Sistema
Eletrõnico do(s): Comprador(es), Fornecedor(es) e Pregoeiro(es). 1
VII. O BANRISUL reserva-se o direito de isenção pela prática inadequada ou a~es causadas pelo uso indevido da senha.
VIII. t de responsabilidade da CONTRATANTE, promover todas as condições nefessárias para o correto desenvolvimento
do processo de licitação. I
IX. Caso a CONTRATANTE desejar fazer uso do seu próprio cadastro de;ateriais e fornecedores, o BANRISUL
disponibilizará, mediante uma precificação, solução que satisfaça essa con lçao,
X. A forma de acesso ao sistema eletrõnico de Pregões dar-se-á através do po IBANRISUL www.banrisul.com.br ou pelo
endereço www.preQaoonlinebanrisul.com.br.
XI. Imputa-se a todos os usuários os Direitos e Responsabilidades pelo usp do Sistema PregãO Online Banrisul,
responden~o sob as penas da lei civil e criminal, a ações que, comprovadamerne, causem dolo ou prejuízos ao Banco
ou a terceiros. I
XII. Os Fornecedores, uma vez satisfeitas as condições legais no cadastramene junto à CECOM - Central de Compras -
ficam habilitados a participar de todas as concorrencías.. !
XIII. t de responsabilidade única da CONTRATANTE e do Fornecedor as co iç-es estabelecidas quanto a forma de
pagamento dos bens e serviços licitados.
1.43000.82- 071201o - l' via Contratante -2' Govemos - Expurgável em 05 anos
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XJv.· Os negócios efetuad~s através do sistema Pregão Online Banrisul em seus respectivos aspectos legais, contratuais,
bem como, as condições de entrega de Bens e Serviços contratados, são ~e expresso acordo entre Comprador e
Fornecedor, não imputando ao Banco qualquer responsabilidade. I
I
cLÁUSULA TERCEIRA: DO ACESSO AO SISTEMA ,
A comunicação de liberação à CONTRATANTE do US9 do Sistema Pregão Onlin~ ~anrisul, será através de mensagem, via
Internet, diretamente para o seu endereço eletrônico. . I
Parágrafo único: O acesso ao serviço Pregão Online Banrisul é realizado at~v$s de senha eletrânica.
• - !
~LAUSULA QUARTA: DA OPERACIONALIZAÇAO DAS SESSÕES J
E de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a operacionalização das sessões p~blicas dos pregões eletrônicos realizadas
no sistema Pregão Online Banrisul. . i
cLÁUSULA QUINTA: DO ACORDO ENTRE AS PARTES .
Todos os negócios efetuados através do Sistema de Pregão Eletrônico, em seus r~~ectivos aspectos legais, contratuais e as
condições de entrega de Bens e Serviços contratados, bem como, as condições est~belecidas quanto a forma de pagamento,
são de expresso acordo entre o órgão contratante e o fornecedor. I
cLÁUSULA SEXTA: DA INDISPONIBILlZAÇÃO DO SERViÇO I
Ao Banrisul compete manter em funcionamento o sistema Pregão Online BanriSU~ ou restabelecer, o mais breve possível,
quando eventualmente ocorrer a sua indisponibilização por motivos técnicos ou falh..a no servidor da Internet, ou por qualquer
outro motivo alheio a sua vontade, não sendo atribuída ao BANRISUL qualquer re ponsabilidade pelos fatos ocorridos.
cLÁUSULA SÉTIMA: DA COBRANÇA DE TARIFA I
O BANRISUL isentará a CONTRATANTE da cobrança de qualquer tarifa pela ~isponibilização do sistema de compras
eletrônicas - Pregão Online Banrisul. I
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cLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA E PRAZO [
O prazo do Convênio é de 60 (sessenta) meses a iniciar-se na data de sua assinat~ra.
I
cLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO I
O presente Convênio poderá ser livremente rescindindo entre os partícipes, a qualq*r tempo, mediante simples comunicação
por escrito, num prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, respeitando-se os pràzPs de execução das ações em andamento
e procedidos os acertos de todas as contas pendentes. I
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cLÁUSULA DÉCIMA: DAS ALTERAÇÕES DO CONVENIO I
Os participes não poderão se prevalecer de acordos ou entendimentos que ~sam alterar qualquer disposição deste
instrumento senão quando celebrados, por escrito, entre seus representantes le9a's, sempre respeitando o seu objeto.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSiÇÕES GERAIS \
Os casos omissos ou duvidosos serão dirimidos em comum acordo entre as parte" e de acordo com as disposições da Lei
8.666, de 21.06.1993. i
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cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA ESPECIFICAÇAO DO FORO i
Fica eleito o Foro da Capital do Estado do Rio Grande do Sul'Ac?m expressa renú~ia a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste convemo.. I .. A .
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento rm 02 (duas) vias de ldênílco teor e forma,
perante as testemunhas a seguir, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
_:P~I.:..:.NT..:....:O::...=:BA:...::N:...:.:D=..:E=I.:..:RA:..:....._ , _04_1e _S_ET__EM_B_R_O de 20J2_ .
BANCO DO ESTADO O '
.,
NDE DO SUf- S.A.
L DE PINTO ANDElRA/RS
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Nome: ANDRESSA POSSA
CPF.: 018.476.160/38
Nome: QUE N BORSOI DARIFF
CPF.:002. 77.000/48