norma nº 273/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 273, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de
12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Semanal
Mensal
01 Enfermeiro ESF R$ 3.734,55 40 horas
01 Auxiliar de Educação R$ 1.423,09 30 horas
Infantil
01 Agente Comunitário de R$ 1.202,51 40 horas
Saúde (Microárea 5)
01 Agente Comunitário de R$ 1.202,51 40 horas
Saúde (Microárea 6)
Art. 22 As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam nas ~.Ieis
nOs101/2014 e 167/2015, para cargos de igual denominação e no Anexo I. \
~\
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º Os contratos de que trata o art. '1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118.de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
07 SECRETARIADE SAÚDE E MEIOAMBIENTE
01 FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
PROJ/ATIV2.031 UNIDADE BASICA DEATENDIMENTO DE SAUDE PUBLICA
3.1.90.04.00.00.00.00.0040 Contratação por tempo determinado
05 SECRETARIADE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
02 MANUTENÇÃO DE ENSINO LEI 212
PROJ/ATIV2.016 MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃOADMINISTRATIVA
3.1.90.04.00.00.00.00.0020 Contratação por tempo determinado
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
mês de outubro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~TO B lDEIRA, aos vinte e seis dias do
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Pref 'ito Mun cipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
ProcUI'aCIora-G doMunicípio
---
PREFeITURA OE PINTO BANDEIRA
ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atribuições: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças
e promoção da saúde por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na
comunidade, sob supervisão competente, utilizar instrumentos para diagnóstico
demográfico e sócio-cultural da comunidade; executar e promover atividades de
educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das açóes de
saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a
participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
participar ou promover açóes que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras
políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades
pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde, executar outras tarefas
correlatas.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter ensino fundamental completo
e residir na área da comunidade em que atuar, desde a data de publicação do edital de
processo seletivo público simplificado.