norma nº 274/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 274, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Legislativo a conceder a
revisão geral constitucional anual aos
servidores do Legislativo.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido a título de reajuste, a partir de 01 de janeiro de 2017,
aos servidores ativos integrantes do quadro do Poder Legislativo Municipal, o
percentual de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento) sobre os respectivos
vencimentos fixados na legislação específica.
Art. 2° Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BA~EIRA, aos vinte e seis dias do
mês de outubro de 2017. . .> ~ /
"-I \
f' i \.
_I .
,.rl
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Josan
PI'OCUladora-Geraldo Município