norma nº 276/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 276, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no orçamento do município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.205730059.2.062 - PARCERIAS
(303) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.318,00
0401.206920043.2.015 - PATRULHAAGRICOLA
(083) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 253.749,00
0502.123610029.2.016 - MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADM
(097) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
0502.123610044.2.020 - TRANSPORTE ESCOLAR
(108) 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica RS 65.000,00
0601.175120050.2.028 - SANEAMENTO PUBLICO
(152) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 52.000,00
0701.103010052.2.031 -ATENÇÃO BÁSICA
(178) 3339030 - Material de Consumo R$ 50.000,00
(187) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR ................••....•...........••.•..•.•.....•••.•.•.•..• R$ 633.067,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Excesso de
Arrecadação nos repasse do Governo Estadual no recurso do Transporte Escolar no
valor de R$ 65.000,00 e Redução Orçamentária.
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
070,1.103020054.1.001 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA SAUDE
(163) 3449051 - Obras e Instalações R$ 318.067,00
1199.999990099.9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
(271) 399999999 - Reserva de Contingência R$ 250.000,00
SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA R$ 568.067,00
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ••••••..••••••••.•••.••.•.••.R$ 65.000,00
TOTAL GERAl •••••.••.••••••••••••••••••.••••..••.•••.•..•...•••.•.•••.•.•••.•..•.•.••...•.•.•••.•••••..• R$ 633.067,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO, B-ANDE)'tA. aos vinte e seis dias do mês
de outubro de 2017. / i, /
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Pref ito Mu icipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Procuradora-Geral do Município