norma nº 63/2013

LEI MUNICIPAL N°. 63/2013
Dá nova redação a letra "c" do art. 1°
da Lei Municipal 22 de 04 de janeiro de
2013.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito do Município de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°_A letra "c" do art. 1° da Lei 22 de 04 de janeiro de 2013
passa a ter a seguinte redação:
"c) 01 cargo de provimento em comissão de Assessor do Gabinete do
Presidente, 20 horas semanais, correspondendo ao padrão CC-1, no valor de
R$ 900,00 (novecentos reais) mensais".
Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 03 de junho de 2013.
Pinto Bandeira 19 de setembro de 2013.
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r----I+-i---1lr-- --.Prefeito Municipal
(54) 3468.0210