norma nº 64/2013

LEI MUNICIPAL N°. 64/2013
Dá nova redação a letra "a" do art. 1°
da Lei Municipal 22 de 04 de janeiro de
2013.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito do Município de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuiçOeslegais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°_A letra "a" do art. 1° da Lei 22 de 04 de janeiro de 2013
passa a ter a seguinte redação:
"c) 01 cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, 20 horas
semanais, correspondendo ao padrão CC-3, no valor de R$ 3000,00 (três mil
reais) mensais".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução 006/2013.
Pinto Bandeira 19 de setembro de 2013.