norma nº 66/2013

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lEI MUNICIPAL N°. 66/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Banrisul S.A., e Instiuições
de Microcrédito credenciadas no âmbito do
Programa Gaúcho de Microcrédito, e dá
outras providências
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Município de Pinto Bandeira, pela presente lei,
autorizado a firmar Convênio e/ou Parceria com o Agente de
Microcrédito/BANRISUl S.A. e com Instiuições de Microcrédito credenciadas
no Programa Gaúcho de Microcrédito.
Art. 2°. O Convênio deve ser firmado no âmbito do Programa
Gaúcho de Microcrédito, com base no Decreto Estadual nO 48.16412011,
podendo ao Município serem atribuídas as seguintes atividas:
I - dispor de, (01) um servidor público municipal, devidamente
capacitados para atuar na atividade descrita nesta lei;
11- receber e encaminhar ao BANRISUl, ficha cadastral, ficha
sócio-econômica e propostas de crédito;
111- utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de
realizar as atividades descrita nesta lei;
IV - dispor de, recursos tecnológicos compatíveis para atuar na
atividade descrita nesta lei.
Art. 3°. O Município disporá de agentes de crédito treinados pelo
BANRISUl S.A., para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa
tratado nesta lei, além de estrutura física específica para o seu funcionamento.
Art. 4°. Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado
no artigo 1° não poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos
disponibilizados pela instituição financeira aqui referida.
Art. 5°. A seleção do tomador final será realizada por um Comitê de
Crédito da Instituição Financeira definida no artigo 7° inciso 111,alínea lia" do
Decreto Estadual referido no artigo 2° da presente lei.
Art.6°. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Urbanismo, Indústria e Comércio, Cultura e Turismo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 19 de setembro de 2013.
~(~~T O João Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
9 /2013