norma nº 280/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de
02 (dois) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal I
01 Professor R$ 2.134,79 20 horas I
Art. 22 As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118.de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
SEC. DA EDUCAÇÃO. ESPORTE E LAZER - ÓRGÃO 05
MANUTENÇÃO DO ENSINO - UNIDADE 02
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MODERNIZAÇAO E RACIONALlZAÇAO ADMINISTRATIVA- PROJATIVIDADE 2.016
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - 3.1.90.04.00.00.00.00.0031
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO B NOEIRA, aos três dias do mês de
novembro de 2017.
REGISTRADO E PUBUCAOv
EM:
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
PROFESSOR
Atribuições da Função: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de
sua classe; zelar pela aprendizagemdo aluno; estabeleceros mecanismosde avaliação;
implementarestratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registrosde observaçãodos alunos; participar de atividadesextraclasse;realizartrabalho
integradocom o apoio pedagógico;participar dos períodosdedicados ao planejamento,à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as familias e a
comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter formação em pedagogia elou
ensino na modalidadenormal(magistério).