| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 672 |
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI N°. 281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei Municipal nO194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte classificação orçamentária: 0401.206060043.1.011- AQUISiÇÃO DE PATRULHAAGRICOLAMECANIZADA (2019) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$146.250,OO TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR•.•••.•.••.........••....•.........••.••••••••...••••...R$ 146.250,00 Art. 20 O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por, Auxílios e Convênios da União. TOTAL GERAL ··•·..•....•••.••.••..•..•. ~.•R$ 146.250,00 ESPECIAL PORAUXILIOS E CONVÊNIOS R$ 146.250,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE P NTO NDEIRA, aos oito dias do mês de REGISTRADO E PUBUCAD .... EM: novembro de 2017. Procuradora-Geral do Munidplo