norma nº 278/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº. 278, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre estágio de estudantes que
estejam cursando o Ensino Médio, Técnico e
Regular, Educação Profissional ou Ensino
Superior e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Município, estágio a estudantes de estabelecimentos
de ensino médio, técnico e regular, de educação profissional e de educação superior.
Parágrafo Único. O número de estagiários não poderá exceder a 10% (dez por
cento) do total de cargos do quadro de pessoal do Município.
Art. 2º A quantidade de vagas para estágios será estabelecida em edital, podendo
a definição recair individualmente por modalidade ou etapa de ensino e por curso de
formação profissional.
Art. 3º A oferta e o preenchimento das vagas definidas serão efetivados de forma
a atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência; mediante publicação de edital que especificará os critérios de participação e de
seleção, podendo conter as disciplinas que serão avaliadas, a pontuação atribuída a cada
uma das disciplinas, a avaliação de carga horária e frequência em cursos, palestras e
seminários.
Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o
Município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino e do agente de
integração, no qual deverá constar, pelo menos:
| — identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e
do curso e seu nível;
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Il — valor da bolsa mensal;
III — carga horária semanal de, no máximo, 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade e compatível
com o horário escolar;
IV — duração do estágio, obedecido o período mínimo de 01 (um) semestre e o
máximo de 04 (quatro);
V — obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o
sigilo das informações a que tiver acesso;
VI — obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o
estágio, trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
VII — assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade e pela
instituição de ensino;
VIII — condições de desligamento do estagiário.
Art. 5º O valor da bolsa mensal dos estagiários obedecerá os seguintes critérios:
| - estudantes de ensino médio, técnico e regular ou educação profissional:
a) R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) para jornada de 20 horas
semanais;
b) R$ 652,50 (seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para
jornada de 30 horas semanais.
|| — estudantes de ensino superior:
b) R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais) para jornada de 20 horas
semanais; =
c) R$ 982,50 (novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para
jornada de 30 horas semanais.
Parágrafo Único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa,
além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do
estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.
Art. 6º Terá o estagiário direito de recesso de 30 (trinta) dias quando o período de
estágio for igual ou superior 1 (um) ano.
8 1º O recesso previsto neste artigo poderá ser fracionado em dois períodos de 15
(quinze) dias.
$ 2º O recesso poderá ser de maneira proporcional nos casos de q estágio ter
duração inferior a 1 (um) ano.
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Art. 7º Ao estagiário será concedido auxílio-transporte no valor de R$ 5,50 (cinco
reais e cinquenta centavos), por dia, descontando-se os dias de falta e recesso.
Art. 8º Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
| — automaticamente, ao término do estágio;
Il — a qualquer tempo no interesse da Administração;
Ill — após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio
comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na
instituição de ensino;
IV — a pedido do estagiário;
V — em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VII — pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário.
Art. 9º Na hipótese de recebimento indevido da bolsa-auxílio, fica o estagiário
obrigado ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, em parcela única,
sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, conforme o caso.
Art. 10 Aos critérios e normas não definidos na presente Lei aplicar-se-á
subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores
estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 55, de 12 de agosto de 2013 e o Decreto Municipal nº 204, de 22 de junho de
2015.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, aos oito dias do mês de
niameniro GER fe REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
(9/2) po ANY
Prefeito Municipal
JosanajLorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município