norma nº 277/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 277, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Pinto Bandeira para o Exercício
Financeiro de 2018.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPrTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercrcio
financeiro de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municrpio, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
Fundações institurdas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações
institurdas e mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPrTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais).
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Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS RECURSOS
TOTAL LIVRES VINCULADOS
1 - RECEITAS CORRENTES 14.380.400,00 1.492.200,00 15.872.600,00 Receita Tributária 2.147.000,00 2.147.000,00 Receita de Contribuições 50.000,00 50.000,00 Receita Patrimonial 225.700,00 225.700,00 Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serv~s 199.900,00 199.900,00 Transferências Correntes 11.699.800,00 1.492.200,00 13.192.000,00 Outras Receitas Correntes 58.000,00 58.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 50.000,00 O_j)er~ões de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
Transferências de Capital
A1ien~ão de Bens 50.000,00 50.000,00 Outras Receitas de Capital
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAO~AMENTÁRIAS
Receita de Contribujç_ões- Intraorç.
Receita Patrimonial - Intraorç.
Outras Receitas Correntes - Intrao~.
8 - RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORCAMENTÁRIAS
A1iena_çãode Bens - Intraorç.
Amortização de Empréstimos -
Intraorç.
Outras Receitas de Capital - Intraorç.
9 - DEDUÇOES DA RECEITA 2.122.600,00 2.122.600,00
....
TOTAL 12.307.800,00 1.492.200,00 13.800.000,00
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais).
Art 5°A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
3. DESPESAS CORRENTES 11.109.150,00 890.200,00 11.999.350,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 2.388.970,00 721.700,00 3.110.670,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social
oeeracees Intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.3 - Outras Despesas Correntes 8.720,180,00 168.500,00 8.888.680,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
4. DESPESAS DE CAPITAL 1.650.650,00 1.650.650,00
4.1 - Investimentos 1.650.650,00 1.650.650,00
4.1 - Investimentos -
Op.lntraorçamentárias
4.2 - Inversões Financeiras
4.2 - Inversões Financeiras -
Op.lntraorçamentárias.
4.3 - Amortização da Dívida
4.3 - Amortização da Dívida -
Op.lntraorçamentárias.
RESERVA DE CONTING!:NCIA 150.000,00 150.000,00
TOTAL 12.909.800,00 890.200,00 13.800.000,00
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos do art. 8° da Lei Municipal n° 248, de 22 de
junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercíci
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Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos
das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o
detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25 % por cento da sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit elou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
" - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% por cento de sua despesa total
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8° Os limites autorizados no artigo 7° não serão onerados quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal
e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precat6rios judiciais, amortização,
juros e encargos da drvida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos " e III não se aplicam ao Poder
Legislativo.
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CAPfTULO III
DISPOSIÇÚES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2018.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o
dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do
que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2° da Lei Municipal n0
248, de 22 de junho 2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no §2° do mesmo artigo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
novembro de 2017.
BANDEIRA, aos oito dias do mês de
REGISTRADO E PUBUCADO
EM:
Ob I ~I\ I wn
Procuradora-Geral do Munidpio