norma nº 282/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 282, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Acrescenta Dispositivo à Lei Municipal nO
253, de 07 de julho de 2017 e Revoga
Dispositivo da Lei Municipal nO252, de 07 de
julho de 2017.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 253, de 07 de julho de 2017, passa a vigorar
acrescido §4°, com a seguinte redação:
§ 40 As condições de trabalho dos titulares dos cargos criados por esta Lei, são
as constantes no Anexo I, e suas atribuições são aquelas constantes na Lei
Municipal nO252, de 07 de julho de 2017, considerada sua respectiva unidade.
Art. 2° Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal n° 252, de 07 de julho de 2017.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BI; EIRA, aos vinte e dois dias do mês
de novembro de 2017. I
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Josana L renzatti Durante
Procuradoia-Geral do Município
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDIÇOES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
Assessor do Prefeito:
1. CC4 ou FG4.
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Procurador-Geral do Município:
1 CC8 ou FG8.
2. Carga horária: À disposição da função.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área do Direito em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação e habilitação na Ordem dos
Advogados;
b) Idade mínima: 21 anos.
Assessor de Imprensa:
1. CC3 ou FG3.
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação; I
b) Idade minimal 18 anos. : :1
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--- _- --- ---~------------
PREFE!TURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretário da Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Pessoal:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Departamento de Compras e Licitações:
1. CC6 ou FG6
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:
1. CC3 ou FG3
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Departamento de Projetos e Planejamento:
1. CC6 ou FG6;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da Engenharia ou Arquitetura em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Obras Públicas:
1. CC7 ou FG7;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em
reconhecida pelo Ministério da Educação;
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Serviços Urbanos:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível fundamental incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Trânsito:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível fundamental incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e MeioAmbiente:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário da Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e
Habitação:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área da educação em instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Esporte e Lazer:
1. CC7 ou FG7;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cultura e Turismo:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 30 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Escola:
1. CC2 ou FG2;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
PREFEITURA DE PiNTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Diretor de Escola Infantil:
1. CC5 ou FG5;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Secretário de Saúde:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Saúde Pública:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da saúde em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Chefe do Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Coordenador de Atividades de Interesse Comum da União e Estados:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.