norma nº 283/2017

PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 283, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar despesas até o limite de R$
4.500,00 para realização das
comemoraçõesde Natal.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no
valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para realização das
comemorações de Natal de 2017.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento corrente:
Órgão: 09 SECRETÁRIA DE DESENV. ECON. URBAN. IND. COM. CUL. TURISMO
Unidade: 03 TURISMO E CULTURA
Proj.lAti.: 1.006 AÇÕES DIRECIONADAS A CULTURA
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, aos vinte e dois dias do
mês de novembro de 2017. ' ) ., / i!\j}'
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H~Fi~.RARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josana 'aorenzattl Durante
Procuradora-Geral do Município