norma nº 284/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 284, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no orçamento do município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0701.103010052.2.031 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
(165) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado R$ 174.879,00
0701.103010052.2.031 - Unidade Básica de Saúde
(170) 3319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. R$ 45.000,00
(171) 3319013 _ Obrigações Patronais ·····························R$ 51.000,00
0401.201220007.2.011 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA
(072) 3339030 - Material de Consumo ·················· R$ 60.800,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR ············· R$ 331.679,00
Art. 20 O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Redução
Orçamentária.
0201.122430101.2.069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR
(355) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 49.580,00
(354) 3339046 - Auxilio Alimentação ·························· R$ 21.000,00
(351) 3339033 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 21.000,00
(346) 3319011 - Vencimentos e vantagens fixas · R$ 20.000,00
(349) 3339014 - Diárias pessoal civil. ·································R$ 5.000,00
(352) 3339036 - Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 712,00
0401.201220007.2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(067) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00
0502.123610029.2.016 - MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADM
(086) 3319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. R$ 80.000,00
0201.041220004.2.004 -ATIVIOAOES DO GABINETE DO PREFEITO
(001) 3319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. R$ 45.000,00
0701.103010052.2.031 - UNIDADE BÁSICAATENDIMENTO SAÚDE PÚBLICA
(167) 3319004 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 26.410,00
(169) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado R$17.977,00
SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA ··········RS219.879,00
TOTAL GERAL ··.·...........................•......•...... RS 219.879,00
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIN10 BAND~IRA, aos vinte e dois dias do mês
de novembro de 2017. /1
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HA~AjR FERRARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Josana L renzatti Durante
procuradora-Geral do Município