norma nº 285/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 285, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei
Municipal nO252, de 07 de julho de 2017
que trata da Estrutura Administrativ~
Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I do art. 12, §1° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Arf. 12 .
§1° ..
I - Setor de Saúde da Família
Art. 2° O inciso I do art. 12, §2° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Arf. 12 .
§2° .
III - Compete ao Setor de Saúde da Família: Coordenar as atividades
administrativas e de desenvolvimento das ações necessárias ao Programa de
Saúde da Família, em cumprimento dos atos administrativos e burocráticos
necessários; coordenar e auxiliar na estruturação funcional do Programa de
Saúde da Família; coordenar a efetividade do serviço médico e administrativo
que estiver sob sua responsabilidade; coordenar o processo de
territorialízação e mapeamento da área de atuação da equipe, iden ·ficando
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grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidade, supervisionar
o registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica; entre
outras atividacJescorrelatas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1NlO BA EIRA, aos seis dias do mês de
dezembro de 2017. /' ..' __/
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REGISTRADO E PUBUCAOO
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