norma nº 286/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 286, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Extingue e Cria Cargo no Quadro Geral de
Cerqos da Lei Municipal nO253, de 07 de
julho de 2017 e acrescenta dispositivos.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinto do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Executivo Municipal o seguinte cargo:
01 Divisão de Saúde Pública CC3 ou FG3
Art. 2° É acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Executivo Municipal o seguinte cargo:
01 Chefe do Setor de da Família
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE PINTO ANDEIRA, aos seis dias do mês de
dezembro de 2017.
REGISTRADO E PUBUCADO
EM:
Procuradora-Geraldo Município
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PREFE!TURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Aonde se lê:
(...)
Chefe da Divisão de Saúde Pública:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da saúde em instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Leia-se:
(...)
Chefe do Setor de Saúde da Família:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo;
b) Idade mínima: 18 anos.