norma nº 287/2017

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 287, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza que a empresa Fundação Proamb
realize a pavimentação asfáltica de 900m de
comprimento por 7m de largura de estrada
pública, doando a obra ao Município, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a empresa Fundação Proamb a realizar pavimentação
asfáltica de 900m de comprimento por 7m de largura da estrada pública que liga a sede à
Linha Brasil, conforme mapa anexos.
Art. 2° A obra autorizada nos termos do artigo 1° da presente Lei, será doada, sem
custos, pela empresa ao Município, cujo qual fica autorizado a recebê-Ia tão logo esteja
concluída.
Parágrafo Único. Após o recebimento pelo Município da obra descrita no artigo 1°,
esta terá caráter público, passando a integrar o rol de bens públicos do Município,
podendo ser utilizada/usufruída por todos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dezembro de 2017.
DEIRA, aos seis dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
procuradora-Geral do Municfpio
ANEXO 1
MAPA DE LOCALIZAÇÃO