norma nº 292/2017

PREFEITURA OE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de
12 (doze) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em
quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária
Mensal Semanal
01 Supervisor Educacional R$ 2.100,00 40 horas
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1Q serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118.de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SEC ECUCAÇÃO, CULT.TUR. ESP. LAZER,ASSIST qOCIAL E HABITAÇÃO
04 MANUTENÇAO DO FUNDEB " '
-_
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJ/ATIV 2.061 MANUTENÇÃO VENCIMENTO SERVIDORES FUNDAMENTAL
3319011Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO B 'OEIRA, aos vinte dias do mês de .-._-. .1
dezembrode 2017. // (
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
}') I /).l 1,zo'1 )
~
Josana L~renzatti Durante
Procuradora·Geral do Município
-..
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
SUPERVISOR EDUCACIONAL
Atribuições da Função: Assessorar na construçãodas políticas municipaisde
educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor
medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da
aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a
elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos
profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem
redimensionados,estimulandoa participaçãodo corpo docente na identificaçãode causas
desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento
escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de
distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o
desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder
estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando
redimensionamentos,quando necessários;participar das atividades de caracterizaçãoda
clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres
concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo￾pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar,junto
com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle
técnico do desenvolvimentoe do registroda mesma; participar no processode integração
família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou
coordenar a elaboraçãodo Projeto Pedagógico,das diretrizes pedagógicase dos demais
planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de
Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao
controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a
métodose técnicas de ensino e de avaliaçãodiscente;assessorara direção na tomada de
decisões relativas ao desenvolvimentodo Projeto Pedagógico;dinamizar o currículo da
escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às
exigênciaslegaise do entorno escolar; coordenarconselhosde classe;analisaro histórico
escolar de alunos com vistas a adaptações,transferências,reingressose recuperações;
integrar equipes responsáveis pelo acompanhamentoe pelo processo de controle das
unidadesescolares,atendendodireta ou indiretamenteas escolas.
Requisitos para Provimento do Cargo:
a) Formaçãoem CursoSuperiorde Pedagogia.
b) Dois (2) anos de experiênciadocente. l
N\\