norma nº 300/2018

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ES1''::DO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 300, DE 02 FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
despesas até o limite de R$ 34.000,00 para
realização das comemorações do Aniversário
do Município.
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o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de
até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para realização das comemorações do
"ANIVERSÁRIO DO MUNiCíPIO", a realizar-se na segunda quinzena de abril.
Parágrafo Único. As despesas constantes neste artigo terão a seguinte
destinação: contratação de shows, estrutura de palco, premiação, sonorização, som, luz,
imagem e divulgação.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento corrente:
06 SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTENCIA SOCIAL
E HABITAÇÃO
06 MANUTENÇÃO CULTURA.E DESPORTO,ASSSITENCIA SOCIAL
PROJ/ATIV2.071 MANUTENÇÃO CALENDARIO DE EVENTOS
(296) 3339031 PREMIAÇÕES CULTURAIS
(297) 3339036 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS PESSOA FíSICA
(298) 3339039 OUTROS SERViÇOS PESSOA JURIDICA
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUN!C!PAL DE PIN;rO BA,JOEIRA,
fevereiro de 2018. . I 1·.. /l
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PrefeJ'toMunicipal
aos dois dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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JosanalLorenzatti Durante
Procuradora· Geral do Município