norma nº 301/2018

LEI N°. 301, DE 07 DE MARÇO DE 2018
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exercício 2018.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Município de Pinto Bandeira a conceder desconto de 5%
(cinco por cento) do valor total do IPTU para pagamento em cota única até o dia 10 de
maio de 2018.
Art. 2° O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em quatro parcelas
mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: 10 de junho de 2018, 10 de
julho de 2018, 10 de agosto de 2018 e 10 de setembro de 2018.
Art. 3° A base de cálculo do IPTU para o ano 2018 seguirá os mesmos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal n° 71, de 30 de outubro de 2013 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P,iNTOfANDEIRA, aos sete dias do mês de
março de 2018. ,I . ir
'I' ! \í././ til.!;
J -/"<1.\ i
I,_HAL?Ã~FE4RARI
Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
)~ I 0) I );./\0:,.
!.,. . r>
. . .~.._J J-\....)J,
Josana Ldrenzatti Durante
Procuradora· Geral do Município