norma nº 303/2018

LEI N°. 303, DE 07 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
. Faç? saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
segumte LeI:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2018, de conformidade com a
Lei Municipal nO277 de 08 de novembro de 2017, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0702.103010038.1.015 -AQUISiÇÃO EQUIPAMENTOS UBS EMENDA 1140-02
(418) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 13.304,25
0702.103010038.1.016 -AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UBS EMENDA 1140-03
(419) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 55.023,55
0702.103010038.1.017 - REFORMA UBS
(420) 3449051 - Obras e Instalações R$ 1.383,38
0702.103010038.1.018 - AQUISiÇÃO EQUIPAMENTOS UBS
(421) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 157.167,80
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 226.878,98
Art. 20 O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Superavit
Financeiro do exercício de 2017.
SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 226.878,98
TOTAL GERAL R$ 226.878,98
.........................
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO $ANDEIRA, aos sete dias do mês de
março de 2018. / f.,'. >. t'.i REGlSTRADOEPUBUCADO
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Prefeito Mu icipal J - r
Josana t'brenzatti Durante
procuradora-Geral do Município