norma nº 304/2018

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LEI N°. 304, DE 07 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
. Faç? saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
segumte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2018, de conformidade com a
Lei Municipal nO277 de 08 de novembro de 2017, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.041220004.1.012 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
(415) 3449051 - Obras e Instalações R$ 245.850,00
0501.206080040.1.013 - AQUISiÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
(416) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 146.250,00
0501.206080040.1.014 -AQUISiÇÃO DE PATRULHA AGRíCOLA MECANIZADA
(417) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 146.250,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 538.350,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Auxílios e
Convênios.
AuxíliOS E CONVÊNIOS · ········ R$ 538.350,00
TOTAL GERAL ·············· · R$ 538.350,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~TO BANDEIRA, aos sete dias do mês de
março de 2018. I REGISTRADO E PUBLlCAú;J
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