norma nº 306/2018

LEI N°. 306, DE 07 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, servidores pelos prazos, em quantidade, funções e
vencimentos mensais a seguir discriminados:
i Quantidade Função Vencimento Carga Horária Prazo da
Mensal Semanal Contratação
l 01 Professor R$ 2.134,79 20 horas 09 meses
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
aíividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1,Qserão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei n,Q118. de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HABITAÇÃO
04 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
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PROJ/ATIV 2.056 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS PROFESSORES CRECHE
3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, aos sete dias do mês de
março de 2018.
HÀ~1'RFÊRRARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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JosanatJ~atti Durante \
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
PROFESSOR
Atribuições da Função: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade
de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de
avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e
articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos
complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter formação em pedagogia e/ou
ensino na modalidade normal (magistério).