norma nº 308/2018

LEI N°, 308, DE 07 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 12 (doze) meses, servidores em
quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal
01 Odontólogo R$ 4.000,00 40h
01 Enfermeiro ESF R$ 2.500,00 40h
01 Motorista R$1.500,00 40h
01 Auxiliar de Serviços Gerais R$1.200,00 40h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas na Lei
Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 para as funções de igual denominação e as
que constam no anexo I.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de 21 de
agosto de 2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRO/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
(338) 3319004 Contratação por tempo determinado
06 SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E HABITAÇÃO
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
333909204 Contratação por tempo determinado
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO B~NDEIRA, aos sete dias do mês de
março de 2018.
.. ./Jv:l;\ I
HÀÕAIFrFE~ARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
i I'
! l
Josana~~~rante
Procuradora·Geral do Município
ANEXO I
ENFERMEIRO ESF
Atribuições da Função: Desenvolver seu processo de trabalho em dois
campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais e na comunidade
apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como
assistindo às pessoas que necessitem de atenção de enfermagem; participar do processo
de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos,
famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da
atualização continua dessas informações, priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos
usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o
estabelecimento do vínculo; promover a mobilização e a participação da comunidade,
buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que
possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria
Municipal de Saúde; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas
nacionais de informação na Atenção Básica, Vigilância em Saúde e demais programas
relativos a assistência em saúde e a gestão da saúde do município; participar e realizar
atividades de educação permanente; realizar outras ações e atividades a serem definidas
de acordo com as prioridades locais; realizar assistência integral (promoção e proteção da
saúde, prevenção de agravos, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e
famílias na ESF e, quando indicado ou necessário, no domicílio elou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano:
infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; conforme protocolos ou outras
normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais
da profissão, realizar consulta de enfermagem; planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as
ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde; supervisionar, coordenar e
realizar atividades de educação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde, da
equipe de enfermagem, equipe médica e odontológica; contribuir participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da ESF; integrar
equipes multidisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela
administração; desenvolver outras atividades correlatas inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter Especialização Latu Sensu em
Saúde da Família, Saúde da Mulher, Enfermagem Obstétrica ou Saúde Pública/Saúde
Coletiva, desde que neste último caso tenha componente clínico curricular.