norma nº 309/2018

LEI N°. 309, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Cria o Fundo Municipal de Educação e dá
Outras Providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPíTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de
captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e
gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de
Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação, no atendimento de despesa, total ou
parcial com:
I _ Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e
Habitação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a
integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal
de ensino;
f) provimento de alimentação escolar.
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II _ Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo
ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
III _ Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV _ Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados
à área da educação.
V _ Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação.
CAPíTULO II
DAADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
DAS ATRIBUiÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2° O Gestor do Fundo Municipal de Educação será o Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação e suas
atribuições serão:
I _ gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II _ acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
III _ manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação,
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV _ prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
V _ firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação;
VI _ coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII _ gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal
de Educação.
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação, órgão da Administração Pública
Municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Espo
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Lazer, Assistência Social e Habitação, sob a orientação do Conselho Municipal de
Educação.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 4° Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal,
que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II _ As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
III _ As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV _ Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do
Município;
V _ Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Executiva de
Educação com outras entidades.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão
obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo
Municipal de Educação.
Seção II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 5° O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 60 O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7° O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que
obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos
pagamentos efetuados com recursos do Fundo. ~
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§ 20 As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 8° Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível
de escolaridade da população;
11_ Democratização da gestão da educação pública.
Art.90 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por
lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 10 O Fundo Municipal de Educação terá sede na Rua Almirante Barroso, n°
60, Sala 03, Centro, Pinto Bandeira/RS, CEP 95717-000 e sua vigência será ilimitada.
Art. 11 O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer,
Assistência Social e Habitação editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, mediante Decreto.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTp BAN~EIRA, aos vinte e três dias do mês
de março de 2018. / 1J;t,;/ W~~4AR'
Pre~ito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
21 _
Josana
Procuradora-Ger.oldo Município
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