norma nº 317/2018

LEI N°. 317, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Cria e altera cargos na Lei Municipal nO298,
de 02 de fevereiro de 2018, altera Anexo I e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 São acrescidos quantidade de cargos a cargos já existentes e o cargo de
Agente Comunitário de Saúde ao Quadro de Cargos criados pela Lei Municipal n° 298, de
02 de fevereiro de 2018, passando este a vigorar com a seguinte redação:
CC
AR VENCIMENT01 - CLASSES
RI iJ -_.----- ..-,-------,------,-----,----
R I DENOMINAÇÃO DO G A I_ _:_A.:___-+_ _:B=-----+__ C=----l_--=D_-+_...=E=------!
;;; I CARGO O D
~ ! S O O I 05 06 110 11 115 16 I 20 21 I 25
! __ .____ S Anos Anos Anos Anos Anos
3 ,Assistente Social 1-- R~- ··-+-R-$---+-R-$---+-R-$---+-R-$----I
__ I __ ..__ - .--f--. 1 .590,9 =-.0::.___;f--=R1_;_:.$6:_:.7_;::.02....,4:_:4--.f--:R1_;_:.$7:....::5:..=32..:,9:..=6-+-R1:...:..$8.::_4.:__:1_,_,6:..:5'---+__:_1.:.,::.9-=-3-=-3,,-,-7-'--14
2 1 Auxiliar Administrativo 02 R$ R$
i
i 1 .484, 8-:_:4~..:..:1.:.::.55.::..:9:2..' 0.::..:8=-+-1~. 6.::..:3:..:..72...:' 0:....:.4~1..:..:. 7:....:.1,;::.:8 ,=8.=..8 --..+-.:1..:..:.8::.=0:....:.4=,8-=-43
1· Auxiliar-de Ed-u-c-açâo 06 R$ R$ R$ R$ R$
I Infantil 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
8 I Contador 01 R$ R$ R$ R$ R$
1 3.181,80 3.340,89 3.507,93 3.683,32 3.867,50
I 8 I Controlador Interno 01 R$ R$ R$ R$ R$
i 3.181,80 3.340,89 3.507,93 3.683,32 3.867,50
I 7 Enfermeiro 01 R$ R$ R$ R$ R$
I 2.651,50 2.784,07 2.923,28 3.069,44 3.222,91
Já considerado o reajuste previsto pela Lei Municipal n?312, de 29 de março de 2018.
9 Engenheiro Civil R$
4.512,08
01 R$
3.712,10
R$
3.897,70
R$
4.092,59
R$
4.297,21
7 I Farmacêutico
I
I
R$
2.578,33
i 6 I Fiscal Ambiental
I Sanitário
01 R$
2.651,50
e 01 R$
2.121,20
R$
2.784,07
R$
2.227,26
R$
2.923,28
R$
2.338,62
R$
3.069,44
R$
2.455,55
R$
.3.222,91
! 6 Fiscal Tributário 01 R$
2.121,20
R$
2.227,26
R$
2.338,62
R$
2.455,55
R$
2.578,33
7 I Fisioterapeuta I R$
.3.222,91
01 R$
2.651,50
R$
2.784,07
R$
2.923,28
R$
3.069,44
Médico Ciínico-Geral R$
5.801,24
02 R$
4.772,70
R$
5.011,33
R$
5.261,90
R$
5.524,99
4 \tlécico Pediatra
,
01 R$
1.909,08
R$
2.004,53
R$
2.104,76
R$
2.209,99
R$
2.320,56
6 I Médico Veterinário R$
2.578,33
01 R$
2.121,20
R$
2.227,26
R$
2.338,62
R$
2.455,55
1 Auxiliar de Serviços de 02
Escola
R$
1.547,00
R$
1.272,72
R$
1.336,36
R$
1.403,17
R$
1.473,33
3 Motorista R$
1.933,74
06 R$
1.590,90
R$
1.670,44
R$
1.753,96
R$
1.841,65
i 7 I Nutricionista
I
01 R$
2.651,50
R$
2.784,07
R$
2.923,28
R$
3.069,44
R$
3.222,91
10 I Odontólogo
. I
R$
5.156,66
01 R$
4.242,40
R$
4.454,52
R$
4.677,25
R$
4.911,11
I 5 Operador de Máquina
I
03 R$
2.015,14
R$
2.115,90
R$
2.221,69
R$
2.332,77
R$
2.449,41
R$
1.547,00
! 1 I Operário 04 R$
1.272,72
R$
1.336,36
R$
1.403,17
R$
1.473,33
Gerais
R$
1.547,00
1 Auxiliar de Serviços 04 R$
1.272,72
R$
1.336,36
R$
1.403,17
R$
1.473,33
~ IT' . v ,eCrlICO
i Edermagem
err. 02 R$
2.121,20
! 1 Agente Comunitário
de Saúde
07 R$
1.272,72
R$
2.227,26
R$
1.336,36
R$
2.338,62
R$
1.403,17
R$
2.455,55
R$
1.473,33
R$
2.578,33
R$
1.547,00
Art. 2° O art. 39 da Lei Municipal 298, de 02 de fevereiro de 2018, passa a vigorar
acrescido dos § 3° e § 4° com a seguinte redação:
§ 3° A parcela recebida a título de VP - BÁSICO integrará o salário para fin~ de
pagamento de horas extraordinárias. \
-. -.-.
§ 4° Ficam assegurados aos atuais servidores, todos os direitos adquiridos antes
da vigência desta Lei, os quais serão pagos como vantagem pessoal (PARCELA
AUTÔNOMA), que será reajustada de acordo com a revisão geral anual.
Art. 3° O Anexo I da Lei Municipal 298, de 02 de fevereiro de 2018 passa a
vigorar acrescido das atribuições, carga horária e requisitos para provimento do cargo de
/\;e',te Comunitário de Saúde, ficando alterado as atribuições e os requisitos para o
provimento do cargo de Enfermeiro, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANOJtIRA, aos vinte e cinco dias do mês
de abril de 2018. '
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Pretêrto Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM: