norma nº 318/2018

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LEI N°. 318, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei
Municipal nO252, de 07 de julho de 2017,
que trata da Estrutura Administrativa
Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os incisos I e II do art. 11, §1° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 .
§ 1° .
!- Divisão de Equipe Pedagógica;
/I - Divisão de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;
Art. 20 Os inciso I e II do art. 11, §2° da Lei Municipal n? 252, de 07 de julho de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 .
§2° .
I _ Compete a Divisão de Equipe Pedagógica: Executar atividades em
consonância com o trabalho proposto pela Secretaria Municipal de Educação
e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no
turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos
seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar
atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões
administrativas e pedagógicas da escola; assessorar no planejamento da
educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento ~
"
== qualitati~os do .e~sino; participar de projetos de pesquisa de
=r= do e~smo; partlc!par na elaboração, execução e avaliação de
proJet~s de tremamento, visando a atualização do Magistério; integrar o
coteçieao escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem
redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na
identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da
elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades
Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga
horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da
preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e
sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino,
prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas
na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar
grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar,
junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no
processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação
global da escola; e outras tarefas afins.
/I _ Compete a de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo: planejar e
proporcionar à população uma oportunidade de lazer, socialização e
capacitação comunitária para o esporte e exercício físico; organizar e elaborar
diversos eventos esportivos promovidos pela Prefeitura; coordenar a execução
de programas de valorização da memória e história do esporte no Município;
fomentar a criação de leis municipais de incentivos ao esporte e lazer;
estabelecer diretrizes de expansão, melhorias e manutenção de infraestrutura,
equipamentos e materiais do Município; executar o desenvolvimento de
atividades, instituições e iniciativas de natureza artística e cultural no âmbito
do Município; auxiliar a elaboração de projetos para obtenção de verbas
perante o Estado e a União; planejar e coordenar a política de turismo e de
eventos turísticos do Município; sensibilizar a população sobre o papel do
turismo como indutor do desenvolvimento econômico, ampliar os projetos e as
competições que levem crianças, jovens e a população em geral a integrarem￾se socialmente na melhoria da qualidade de vida da comunidade local, por
meio de empreendedorismo, projetos e suporte aos equipamentos e atrativos
turísticos já existentes; desenvolver novas alternativas de implemento ao
turismo local; planejar e coordenar a execução de programas culturais, além
de estabelecer calendário específico dessas atividades; difundir as
manifestações artísticas e culturais de artistas, entidades e grupos folclóricos e,
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artístico culturais; promover o desenvolvimento e a organização de
exposições, feiras e outras realizações concernentes ao artesanato, à arte
popular e às manifestações folclóricas e culturais, entre outras atividades
correlatas.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE elloJl'O BA EIRA, aos vinte e cinco dias do
mês de abril de 2018. //"/;)1\ .li
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REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josana orenz tti Durante
procuridori-Gerill do Município