norma nº 319/2018

LEI N°, 319, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Extingue e Cria Cargos no Quadro Geral de
Cargos da Lei Municipal nO 253, de 07 de
julho de 2017 e acrescenta dispositivos.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Ficam extintos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Executivo Municipal os seguintes cargos:
( ...)
01
01
Diretor de Esporte e Lazer
Chefe do Setor de Cultura e Turismo
CC7 ou FG7
CC1 ou FG1
Art. 2° São acrescidos ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Executivo Municipal os seguintes cargos:
! \
'v' .)
01
01
Chefe da Divisão de Equipe Pedagógica
Chefe da Divisão de Esporte, Lazer, Cultura e
Turismo
CC3 ou FG3
CC3 ou FG3
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, aos vinte e cinco dias do mês
de abril de 2018. I I \ / REGISTRADO E PUBLICADO
) v ,; EM:
10 I ~-\ '_-""-
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Josana ~orenzatti\Durante
Procuridora.Geril do Município
ANEXO I
Aonde se lê:
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I,," •• j
Diretor de Esporte e Lazer:
1. CC7 ou FG7;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação.
b) idade mínima: 18 anos.
Chefe ajo Setor de Cultura e Turismo:
i. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
2) 30 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Leia-se, respectivamente:
(...)
Chefe da Divisão de Equipe Pedagógica:
t CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
2) 20 horas semanais;
o) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente. ' \
3. Requisitos: '(\
J\
a) Instrução: nível superior completo com habilitação em pedagogia ou com
especialização em administração escolar, com docência mínima de três (03) anos.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
ai Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.