norma nº 322/2018

lEI N°. 322, DE 10 DE MAIO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNiCIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ali. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Oi Fiscal Sanitário R$ 1.698,12 40h
a Horária Semanal Função Vencimento Mensal
.Ar':. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atívioades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes no
Anexo I da presente Lei.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de 21 de
agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
02 MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS FEDERAL
PRCjíP.,~!V 2.097 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(394)33'\ 9004 Contratação por tempo determinado
.':',:-t. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABiNETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, as dez dias do mês de
maio de 2018.
HADAIR FERRARI
Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
I - I -
-- ---
Josana Lorenzatti Durante
Procuradora-Geraldo Município
ANEXO I
FISCAL SANITÁRIO
!Ã,trEcuições: inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou
manuseados produtos destinados ao consumo humano para verificar as condições
sanitár.as dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para
2: ;~er.'::s oerecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes
S2~.::2.·.::;S e concrçoes de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar
es.ebe.ecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos
2::"'::-10S. condições de ventilação e sanitários; sugerir medidas para melhorar as
:::::::;;53S sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e sugerir
sc.cçces às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de
.nfraçao que constatar; participar do desenvolvimento de programas sanitários;
participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de
saneamento; fazer inspeções rotineiras nos estabelecimento da área de alimentos; fazer
inspeções nos estabelecimentos da área de serviços de saúde; fazer inspeções nos
estabelecimentos da área de produtos (medicamentos, produtos de higiene, cosméticos,
perfumes, saneantes, correlatos e matérias-primas; fazer inspeções nos serviços de
abastecimento de água, bem como sistemas alternativos de abastecimento de água;
fiscalizar as empresas responsáveis pelo recolhimento e destinação de resíduos sólidos
urbanos, industriais e de saúde; fiscalizar os serviços de esgotamento sanitário;
';jscé:iizé:íestações rodoviárias e ferroviárias; fiscalizar área com populações expostas ou
sob c r.sco e exposição de solo contaminado (disposição final de resíduos industriais,
áreas i::dJstriais, depósitos de agrotóxicos ou outros produtos perigosos, área de
:~::--:e:-2ção. áreas de passivo ambiental e área de contaminação natural que possam
ccasicna: danos à saúde humana; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir
;::;:::::QUçE.: de alimentos e matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem
r.ecessár.as: apreender produtos que estejam à venda sem a necessária inspeção;
vistoria. os estabeiecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais que prestam
serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos
específicos para a execução das suas atribuições; proceder e acompanhar processos
administrativos: instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir
veículos da municipalidade mediante autorização da autoridade administrativa; executar
atividades para cumprir convênios de outros órgãos; eventualmente e mediante
autorização expressa dirigir veículo oficial do Município; executar demais tarefas afins.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter Ensino Médio Completo.