norma nº 324/2018

LEI N°. 324, DE 23 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a Repassar o 140
Salário aos Agentes Comunitários da Saúde _
ACS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS o 14° salário, decorrente do repasse de recursos pelo
Governo Estadual, da seguinte forma:
A - ANA CRISTINE FERRARI - R$ 76,43 (SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA
E TRÊS CENTAVOS).
B - FÁTIMA VIRLEI DE OLIVEIRA PEREIRA - R$ 304,16 (TREZENTOS E
QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
C - VANESSA VANZIN - R$ 304,16 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS).
F - MÔNICA DE TONI MARINI - R$ 456,04 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E
SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS).
H - LAIS DE TONI - R$ 304,16 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS).
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
0703.103010038.2.100 - MANUTENÇÃO ESF ASP ACS (ESTADO)
(407) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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maiode 2018. \\, ~~\,\ :ISTIIADOEPUBLICADO
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Prefeito Mun~ipal em Exercício - í
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Josana r~nzatti Durante