| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 716 |
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LEI N°. 323, DE 23 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2018, de conformidade com a Lei Municipal n?277 de 07 Novembro de 2017, o crédito especial sob a seguinte classificação orçamentária: 0702.103010038.2.103 - MANUTENÇÃO REPASSE DA UNIÃO (423) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 79.281,32 TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 79.281,32 Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Auxílio e Convênio da União. ESPECIAL POR AuxíLIOS E CONVÊNIOS R$ 79.281,32 TOTAL GERAL R$ 79.281,32 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. mês de maio de 2018. REGISTRADO E PUBUCADO EM: 'rocuradcri-'Geraldo Município