norma nº 326/2018

LEI N°. 326, DE 23 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a criação dos Conselhos
Escolares nas Instituições de Ensino da rede
municipal de Pinto Bandeira e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, estabelece as
suas normas de organização e a eleição dos seus dirigentes.
Art. 2° Os Estabelecimentos de Ensino Municipal contarão com os Conselhos
Escolares, constituídos pela direção das escolas e representantes dos segmentos da
comunidade escolar.
I _ Estabelecimento de Ensino Municipal: espaço público, onde são atendidos
alunos da rede municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino
Fundamental.
II _ Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os
segmentos da comunidade escolar.
III _ Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério,
equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais que se relacionam com a
escola.
Art. 3° O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da Instituição
de Ensino, sobre a organização e realização do trabalho pedagógico e administrativo da
instituição de ensino, observando a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Legislação Estadual, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento
Escolar.
Art. 4° O Conselho Escolar exerce as funções deliberativa, consultiva,
mobilizadora e fiscalizadora nas questões de ordem pedagógica, administrativa e
financeira, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as
diretrizes da política educacional.
§ 1° A função deliberativa refere-se tanto à tomada de decisões relativas às
diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto
ao direcionamentodas políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.
§ 20 A função consultiva refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e
tomar decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no
âmbito de sua competência.
§ 30 A função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações
educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de
problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento
das normas da escola, bem como, a qualidade social da instituiçãoescolar.
§ 40 A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalização da
gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a
legitimidadede suas ações.
Art. 4° Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar
representadosno Conselho Escolar,assegurada a proporcionalidadede 50% (cinquenta
por cento) para pais de alunos e alunos e 50% (cinquenta por cento) para membros do
Magistérioe servidores.
§ 1° No impedimento legal do segmento aluno ou do segmento pais, o
percentual de 50% (cinquenta por cento) será contemplado, respectivamente, por
representantesde pais e alunos.
§ 20 Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50%
(cinquenta por cento) será contemplado por representantesdos membros do Magistério.
Art. 5° O Conselho Escolar será composto por número ímpar de conselheiros,
nos seguintes termos:
§ 1° Nas escolas de Educação Infantil ou Ensino Fundamental Incompleto:
I - Diretor da Escola;
II- Um professor de Educação Infantil ou Ensino Fundamental;
III - Um representante dos pais de alunos de Educação Infantil ou Ensino
Fundamental;
IV- Um representantedos alunos;
v - Um representante dos servidores municipais que integram o quadro geral
dos servidores com atuação no Estabelecimentode Ensino.
§ 20 Cada representante terá um suplente, também eleito pela comunidade
escolar.
§ 30 A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo
Diretor,como membro nato.
Art. 6° São atribuições do Conselho Escolar:
I - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
II - Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração Regimento
Escolar;
III - Convocar Assembleias Gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
IV - Garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do
Projeto Político Pedagógicoda unidade escolar;
V _ Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do
estudante e valorize a cultura da comunidade local;
VII - Propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação
vigente;
VIII - Propor discussões junto aos segmentos e votar as alterações
metodológicas,didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislaçãovigente;
IX _ Participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à unidade
escolar. observada a legislaçãovigente;
X _ Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais e propor, quando for
o caso, intervenções pedagógicas elou medidas socioeducativas visando à melhoria da
qualidade social da educação escolar;
XI - Analisar, sugerir modificações e aprovar o plano operacional dos recursos
financeiros apresentadospela Direçãoda Escola;
XII - Apreciar a prestação de contas do Diretor de Escola relativa ao repasse de
valores da autonomia financeira;
XIII - Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade
escolar;
XIV - Divulgar, anualmente, informações referentes à aplicação dos recursos
financeiros. resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;
XV - Recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a
decidir e não previstas no RegimentoEscolar;
XVI - Reportar-se à Secretaria de Educação quando constatada alguma
irregularidadepraticada pelo Diretor da Escola; ,,;-- "
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XVII - Analisar e apreciar as questões de interesse da escola e a ele
encaminhadas;
Parágrafo único. Na definição das questões legais e pedagógicas, deverão ser
resguardados os princípios legais, as normas e diretrizes do Conselho Nacional e
Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7° A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que
integrarão o Conselho Escolar, bem como a de respectivos suplementes, se realizará na
escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente.
Art. 8° Terão direito a votar e serem votados na eleição:
I - Os alunos, regularmente matriculados na escola a partir do 4° ano do ensino
fundamental ou maiores de 12 (doze) anos;
II - Os pais, ou os responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos
menores de 18 (dezoito) anos;
III - Os membros do Magistério e os demais servidores públicos em exercício
na escola no dia da eleição.
§ 10 Ninguém poderá votar mais de urna vez no mesmo Estabelecimento de
Ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções.
§ 20 Os membros do Magistério e demais servidores que possuam filhos
regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do
magistério ou servidores, respectivamente.
Art. 9° Será constituída uma Comissão Eleitoral para dirigir o processo de
eleição.
§ 10 A Comissão Eleitoral será instalada no primeiro semestre,
preferencialmente no mês de abril e, em qualquer época, quando da organização do
primeiro Conselho Escolar.
§ 20 Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em Assembleias Gerais
dos respectivos segmentos, convocados pelo Conselho Escolar e, na sua inexistência,
pelo Diretor da escola.
§ 30 A Comissão Eleitoral convocará Assembleia Geral da comunidade escolar
para definir a forma de eleição e definir o regimentoeleitoral.
Art. 10 Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral
não poderão concorrer como candidatos do Conselho Escolar.
?arágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros do
Magistério dos Estabelecimentos de Ensino que contarem com até 5 (cinco) membros
do magistério, nem aos servidores em idêntica situação.
Art. 11 A comunidade escolar, com direito a voto, de acordo com o artigo 8°
desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, na segunda
quinzena de abril, para, na segunda quinzena de maio, proceder-se à eleição.
§ 1° O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das
nominatas;
b) dia, hora e local de votação;
c) credenciamento de fiscais de votação e apuração;
d) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
§ 20 A Comissão remeterá o aviso do edital aos pais ou responsáveis por
alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 12 Os candidatos deverão ser registrados junto à Comissão Eleitoral até 15
(quinze) dias antes da realização das eleições.
Art. 13 Do resultado da eleição será lavrada ata, que assinada pelos membros
da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola.
Parágrafo Único. Em caso de empate entre os candidatos de cada segmento,
será eleito o candidato mais velho.
Art. 14 Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser
arguida à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência e decidida de imediato, mediante
registro em ata.
Parágrafo Único. Da decisão referida no caput caberá recurso, na forma e prazo
regulamentares, previstos no edital, para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias após
a sua eleição.
§ 10 A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola e,
dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
§ 20 O Conselho Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que o
compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 30 A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 16 O mandato de cada membro do Conselho Escolar será de 3 (três) anos,
sencc permitidas reconduções.
Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada.
Art. 17 O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente a cada dois meses
e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
I - de seu Presidente;
II - do Diretor da Escola;
111- da metade mais um de seus membros.
Art. 18 O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de
metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas
por metade mais 1 (um) dos votos presentes à reunião.
Art. 19 Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do
mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1° O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias
alternadas, também implicará vacância da função de Conselheiro.
§ 20 O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo
Conselho Escolar se aprovado em Assembleia Geral do segmento, cujo pedido de
convocação venha acompanhado de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e
de justificativa.
§ 30 No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1°, o
Conselho Escolar convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar,
quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do
membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à
assembleia assim decidir.
Art. 20 Cabe ao suplente:
I - Substituir o titular em caso de impedimento;
II - Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua
representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição do novo representante
com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
Art. 21 Os Estabelecimentos de Ensino já existentes na rede municipal de
ensino terão o prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para instituírem ou
adequarem os seus Conselhos Escolares.
Art. 22 Os Estabelecimentos de Ensino Municipal que vierem a ser criados após
a publicação desta Lei, deverão constituir o Conselho Escolar no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO OE\P~TO BA~IRA, aos vinte e três dias do mês
de maio de 2018. .\ \\ . \
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DAN L M~INI PAVAN
Prefeito nicipal em Exercício REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
procuradora-Geral do Município