norma nº 332/2018

LEI N°. 332, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei
Municipal n" 321, de 25 de abril de 2018,
que trata do Conselho de Assistência Social
- CMAS e o Fundo Municipal de Assistência
Social- FMAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I do art. 5° da Lei Municipal nO321, de 25 de abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
I _ Plenário: as reuniões plenárias ordinárias acontecerão uma vez a cada 60
(sessenta) dias, as extraordinárias, sempre que necessárias;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos vinte dias do mês de
junho de 2018.
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Preféíto Municipal