norma nº 335/2018

LEI N°, 335, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Institui o Plano de Carreira do Magistério
Público do Município de Pinto Bandeira/RS, o
respectivo quadro de cargos e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
TíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de
Pinto Bandeira/RS, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho
e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios
constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
Art. 2° O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais
servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.
TíTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPíTULO I
DOS PRINCípIOS BÁSICOS
Art. 3° A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos~
I - Formação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do
magistério por meio da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade
da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de
serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga
horária de trabalho.
CAPíTULO II
DO ENSINO
Art. 4° O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da
educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 5° A Rede Municipal de Ensino compreende os níveis de ensino na educação
infantil e ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPíTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 6° A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de
cargos efetivos de professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente,
com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro (04) níveis
de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional d\,
educação. ~~ .
~\
~
Art. 7° Para fins desta lei, considera-se:
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores ocupando
cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem
a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação, desempenham atividades docentes ou de suporte/apoio
pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação
própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o
exercício das funções docentes.
SEÇÃO II
DOS NíVEIS
Art. 8° Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da
educação.
Art. 9° Os níveis serão designados por algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos
de acordo com as seguintes exigências:
I - Nível 1: Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade
Normal;
II - Nível 2: Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de
graduação plena para Educação infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
licenciatura plena, específica para Anos Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida
por meio de programa de formação pedagógica, conforme legislação vigente;
III - Nível 3: Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização
ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e desde
que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
IV - Nível 4: Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou
Doutorado, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e desde que haja
correlação com o curso superior de licenciatura plena.
§ 10 A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em
que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação. \\
~
§ 2° O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da
educação, que o conservará na promoção à classe superior.
SEÇÃO III
DAS CLASSES
Art. 10 As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação,
detentores de cargos efetivos.
Parágrafo Único. As classes são designadas pelas letras A, S, C, D, E, F, sendo
esta última a final da carreira.
Art. 11 Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando
vago.
SEÇÃOIV
DA PROMOÇÃO
Art. 12 Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada
classe para uma classe superior.
Art. 13 A promoção decorrerá de avaliação que considerará o tempo de exercício
mínimo na classe, o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas.
Art. 14 A avaliação do desempenho será realizada periodicamente, considerando
assiduidade, pontualidade e responsabilidade e projetos elaborados no campo da
educação, enquanto que a soma de horas de qualificação ocorrerá no final do tempo de
interstício mínimo de cada classe, definidos em regulamento.
Art. 15 A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo,
desempenho e qualificação.
I - para a Classe A: ingresso automático;
11- para a Classe S:
a) Três (03) anos de interstício na classe A;
b) Cursos, semmanos, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no mínimo
sessenta (60) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
III - para a classe C:
a) Quatro (4) anos de interstício na classe B;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no mínimo
cento e vinte (120) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
IV - para a Classe O:
a) Cinco (05) anos de interstício na classe C;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no mínimo
cento e cinquenta (150) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
V - para a Classe E:
a) Seis (06) anos de interstício na classe O;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no mínimo
cento e oitenta (180) horas;
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
VI - para a Classe F:
a) Sete (07) anos de interstício na classe E;
b) Cursos, seminários, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a área de atuação, que somados perfaçam, no mínim~
duzentas (200) horas; ~\ _
\~\\i\
------- - - .
c) Apresentação de projeto pedagógico inovador para a escola;
d) Avaliação periódica de desempenho.
§ 1° A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária (5%), não
cumulativa, incidente sobre o vencimento básico do nível que o profissional da educação
se encontra.
§ 20 Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada
interstício.
§ 30 Serão considerados todos os cursos, encontros, congressos, seminários,
jornadas, palestras e outras atividades, na área da educação, cujos certificados
apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor,
frequencial e registro do certificado.
§ 40 A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei específica,
envolvendo conhecimento, experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no
campo da educação.
§50 É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de
seus cursos de atualização, requerendo a troca de classe.
Art. 16 Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem
do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do magistério:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do
horário marcado para término da jornada, sem autorização.
Parágrafo Único: Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção
prevista neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para
promoção.
Art. 17 Acarreta a suspensão da contagem do efetivo exercício para fins de
promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a soma de .,90
(noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente
serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que
excederem a soma de 30 (trinta) dias;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionados com o
magistério.
Art. 18 As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional
da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove o
aperfeiçoamento profissional necessário para alcançar a concessão da vantagem e a
avaliação de desempenho.
SEÇÃOV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO
Art. 19 A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um
representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação, um representante do Conselho Municipal de Educação, o
Diretor de Escola Municipal onde o profissional exerce suas funções e um Professor
escolhido pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.
Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo
Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
Art. 20 Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em
todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação
avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado, até dez (10) dias após a data do término
da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - Considerar o período de exercício mínimo na classe, para fins de registro de
atuação do profissional avaliado;
IV - Fornecer a cada membro do magistério, avaliado, até trinta (30) dias após o
encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação
profissional, devidamente visada, pela autoridade competente;
V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis, a partir da data do
conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar. ~
~
Parágrafo Único. As promoções para todas as classes serão concedidas mediante
a avaliação e parecer da Comissão de Avaliação da Promoção.
CAPíTULO IV
DO APERFEiÇOAMENTO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21 Aperfeiçoamento ou qualificação profissional é o conjunto de
procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos
profissionais da educação para a melhoria do ensino.
§ 1° O aperfeiçoamento ou a qualificação profissional objetivando o
aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira será assegurada por
meio de cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, em
instituições credenciadas, programas de aperfeiçoamento em serviço e outras atividades
de atualização profissional, na área educacional.
§ 20 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do
profissional da educação de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos
os fins de direito, e será concedida desde que esteja inserido no programa de qualificação
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social
e Habitação e dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime
Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo
Município.
§ 30 O número de servidores do Magistério em licença para qualificação
profissional não poderá exceder a 4% do quadro do Magistério.
CAPíTULO V
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 22 O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso
público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as
normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.
Art. 23 Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão
realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município,
exigindo-se as seguintes formações:
~'\'~.'.'.'" \ " •.
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I - para a docência na Educação Infantil: formação de nível médio, na modalidade
normal e/ou curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: formação
de nível médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena, específico
para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso
superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação
superior em área correspondente e formação pedagógica, conforme legislação vigente.
IV - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Língua
Estrangeira Moderna na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em
licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, conforme legislação vigente.
V - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado.
Parágrafo Único. Para a inclusão dos educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, o
professor do ensino regular deverá estar capacitado.
TíTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 24 O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com
a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará
atrelado.
§ 10 Para os professores da Educação Infantil, na modalidade creche, a carga
horária será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que 1/3 deste período fica reservado
para horas de atividades.
§ 2° Para os professores da Educação Infantil e das Séries ou Anos Iniciais e/ou
Finais do Ensino Fundamental, a carga horária semanal será de 20 (vinte) horas, sendo
que 1/3 deste período fica reservado para horas de atividades.
Art. 25 As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas,
planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reuniões escolares, contatos com \ .
\
comunidade escolar, formação continuada e colaboração com a Direção da Escola e
outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político￾pedagógico.
Parágrafo Único. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade serão
definidas por Decreto, as quais serão preferencialmente desenvolvidas na escola ou em
atividades programadas pela equipe gestora da escola e/ou Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação.
Art. 26 O titular de cargo de professor, em jornada parcial, que não esteja em
acúmulo de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço
em regime suplementar de até vinte (20) horas semanais para:
1_ Substituição temporária de professor;
II - Suprir falta de professor em escolas municipais;
III - Exercício da função de diretor;
IV _ Exercício de funções na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação.
§ 1° A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho
favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável
pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
§ 20 Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a
proporção entre as horas de aula e horas de atividade quando para o exercício da
docência, devendo atender, estritamente, o período de necessidade que a originar.
§ 30 A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente
ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo da carreira,
calculada sobre o vencimento básico do nível a que pertencer.
TíTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 27 O profissional de educação gozará, anualmente 30 (trinta) dias de férias
remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal.
§ 10 O período de férias se dará durante o recesso escolar, de acordo com o ca￾lendário escolar estabelecido e normatizado pela Secretaria Municipal de Educação, CUlt\ .
ra, Turismo, Esporte. Lazer, Assistência Social e Habitação de forma a atender as necessi￾dades didáticas e administrativas da rede municipal de ensino.
§ 2° Durante o recesso escolar, excluídos os dias de férias dos profissionais da
educação, poderão ser convocados para complementar suas atividades.
TíTULO V
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 28 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de
cargos de professor.
Art. 29 São criados 04 (quatro) cargos de Professor de Educação Infantil, no
sistema de 40 (quarenta) horas semanais, 02 (dois) cargos de Professor de Educação
Infantil, no sistema de 20 (vinte) horas semanais, e, 06 (seis) cargos de Professor, no
sistema de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1° As especificações dos cargos efetivos de professor são as que constam do
anexo I desta Lei.
§ 20 A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas
horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.
TíTULO VI
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPíTULO I
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 30 As tabelas de vencimentos de cargos efetivos do Magistério Público
Municipal são as seguintes:
I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO SISTEMA DE 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS: \.
i
RA
VENCIMENTO - CLASSES
NíVEL
1 A 1 8
1 C 1 O I
E F
Nível 1 IR$
12.460,00
1 R$
1 2.583,00
Nível 2 R$
I13.680,00
Nível 3 IR$
14.050,00
Nível 4 IR$
14.174,00
I
i R$ 2.712,1511 R$
2.847,76
R$
2.990,15
R$
3.139,66
IR$
[3.384,00
IR$
14.473,06
IR$
14.696,71
I R$ 4.057,20 R$
I 14.260,06
IR$
1 4.252,50
[R$
4.922,80
IR$
[5.168,94
1 R$ 4.465, 12[ R$
i 4.688,38
IR$
i 5.5327,20
IR$
[4.382,70
I R$ 4.601,83 R$
I [4.831,92
R$
15.073,52
II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR NO SISTEMA DE
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS:
I VENCIMENTO - CLASSES
1
I
NíVEL 1 I 8 I C I D
1 E 1 F
~
A 1 1 1 1
1
Nível 1 IR$ iR$ \R$ 1.356,07 R$ IR$ IR$ 1
1 1 I 11.423,87 11.495,06 11.569,81 11.230,00 11.291,50 I
Nível 2 iR$ IR$
1R$ 2.028,60 R$ IR$ IR$ l
1 1 1
I
\1.840,00 1,1.932,00 -+= \2.130,03 [2.236,53 12.348,36 1
_j
i-
\R$ IIR$ \R$ Nível 3 IR$ i R$ 2.232,56 [R$
12.025,00 1 1 12.344,19 \2.461,40 112.584,47 ]2.126,25
Nível 4 IR$ IR$ IR$ IR$ IR$
IR$
\2.187,00
1 1 1 1
12.296,35 12.411,17 12.531,73 12.658,32 [2.791,24
I
CAPíTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 31 Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral
do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos \
profissionais da educação as seguintes gratificações especificas: '\
\. ~
I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
II - gratificação pelo exercício da docência com alunos especiais.
Parágrafo Único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente
quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições, em escola de difícil
acesso, com alunos especiais ou exercendo o cargo da Direção da Escola, conforme o
caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCíCIO EM ESCOLA DE DlFíCILACESSO
Art. 32 O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá,
como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento básico
previsto no Nível 1, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou
máxima.
§ 10 As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo
Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata
este artigo.
§ 20 São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
I - localização na zona rural;
II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das
sedes distritais;
III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou
de transporte oferecido pelo Município.
§ 20 O profissional da educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a
gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas,
caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
§ 30 O profissional da educação sendo lotado na mesma escola, perceberá uma
única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é
mais antigo.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCíCIO DA DOCÊNCIA COM ALUNOS ESPECIAIS
Art. 33 O professor com formação adequada, no exercício de atividades corn
alunos especiais, que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto\,'
~
permanecer nessa situação, a percepção de gratificação no percentual de 5% (cinco) por
cento do seu vencimento básico.
§ 10 Considera-se alunos especiais os educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, comprovado por equipe
multiprofissional especializada.
§ 20 O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação
em cada uma das posições ocupadas.
TíTULO VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 34 Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que
visem a:
I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
Parágrafo Único. O professor admitido por concurso que aceitar celebrar contrato
nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano
de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
Art. 35 A contratação de que trata o inciso II do art. 35, observará as seguintes
normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação
prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica
para atender as necessidades do ensino;
II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar
nova abertura de concurso público no prazo ano letivo.
III _ a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo
determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da
insuficiência de professores com habilitação de magistério.
IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução
mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na
legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.
\
.
,
,
Art. 36 As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com
idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional
a carga horária contratada;
II - gratificação natalina proporcional;
III - férias proporcionais ao término do contrato;
IV - inscrição no regime geral de previdência social;
V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo
Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.
TíTULO VIII
DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 O remanejo dos Professores atenderá a necessidade e interesse do
Ensino Público Municipal, a critério da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte,
lazer, Assistência Social e Habitação.
Art. 38 Fica instituída a ComisFão de Gestão do Plano de Carreira dos
Profissionais da Educação Básica do Ensino Público, com caráter permanente, para
orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano.
Parágrafo Único. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será composta por
03 (três) participantes titulares e três suplentes.
Art. 39 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/1
GABINETE DO PREFEITO
agosto de 2018.
aos oito dias do mês de
REGISTRADO E PUBlIC/\DO
EM:
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.i'_'-:
JosanalJenzattf Durante
Procuradora-Geral so Município
ANEXO I
CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR
ATRIBUiÇÕES: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da
qualidade do ensino; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógicada escola; levantar e interpretaros dados relativos à realidadede sua classe;
zelar pela aprendizagemdo aluno; estabeleceros mecanismosde avaliação;implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado
com o apoio pedagógico;participardos períodosdedicados ao planejamento,à avaliação
e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
participarde cursos de formação e treinamentos; participarda elaboraçãoe execução do
plano político pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas
afins com a educação.
CARGA HORÁRIA:
a) 40 (quarenta) horas semanais: para os professores da educação infantil, na
modalidadecreche.
b) 20 (vinte) horas semanais: para os professores da educação infantil e das séries ou
anos iniciaise/ou finais do ensinofundamental.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução/ Habilitação:
b.1) para a docência na Educação Infantil: formação de nível médio, na modalidade
normale/ou curso superiorde licenciaturaplena,específicopara educaçãoinfantil; '\""
'" \\ \~\
~
\\~
\\\\
\.
b.2) para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: formação de
nível médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena, específico
para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior
em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em
área correspondente e formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
b.4) para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Língua Estrangeira
Moderna na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura
plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado.