norma nº 336/2018

LEI N°. 336, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica aberto no orçamento municipal de 2018, de conformidade com a Lei
Municipal na 277 de 07 Novembro de 2017, o crédito especial sob a seguinte classificação
orçamentária:
0707.041220034.2.105 - MANUTENÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS
(426) 3339030 - Material de Consumo R$ 2.000,00
(426) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
0605.123610011.2.106 - MANUTENÇÃO VENCIMENTO PROFESSORES
(427) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado R$ 47.568,79
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 59.568,79
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Repasses da
União e Superávit Financeiro.
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 12.000,00
ESPECIAL POR AUXILlOS E CONVENIOS R$ 47.568,79
TOTAL GERAL R$ 59.568,79
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO:BAND
de 2018.
, aos oito dias do mês de agosto
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Josana lorenza~ Durinte
ProcUl'idora·Geral do Município