norma nº 337/2018

LEI N°. 337, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a Repassar o 14°
Salário aos Agentes Comunitários da Saúde -
ACS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS o 140 salário, decorrente do repasse de recursos pelo
Governo Estadual, da seguinte forma:
•
A - ANA CRISTINE FERRARI - R$ 93,99 (NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA
E NOVE CENTAVOS).
B - FÁTIMA VIRLEI DE OLIVEIRA PEREIRA - R$ 422,91 (QUATROCENTOS E
VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
C - VANESSA VANZIN - R$ 422,91 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
NOVENTA E UM CENTAVOS).
F - MONICA DE TONI MARINI - R$ 563,88 (QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
H - LAIS DE TONI - R$ 422,91 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
NOVENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
0703.103010038.2.100 - MANUTENÇÃO ESF ASP ACS (ESTADO)
(407) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
de 2018.
IRA, aos oito dias do mês de agosto
REGISTRADO E PU8UC.i..,L,)
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Josana (õ;énZitti Durómte
Procuradora-Gf"ral dr> ~/;,,nirinin