norma nº 338/2018

LEI N°, 338, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Dá Nova Redação e Inclui Dispositivos na Lei
Municipal nO 331, de 20 de junho de 2018,
que trata do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal nO331, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar
acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:
Arf. 2° .
XIX - monitorar o Plano Municipal de Turismo.
Art. 2° Os incisos IV e VI do art. 3° da Lei Municipal nO331, de 20 de junho de
2018, ficam alterados, sendo acrescido o inciso VIII ao referido artigo, ficando estes com
as seguintes redações:
Arf. 3° .
IV - um representante do SEGH - Sindicato Empresarial da Gastronomia e
Hotelaria da Região Uva e Vinho;
VI - um representante da Asprofruta - Associação dos Produtores de Frutas de
Pinto Bandeira;
VIII- um representante da EMATERlRS.
r
Art. 3° o art. 5° da Lei Municipal nO331, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar,
com a seguinte redação:
Arf. 5° O conselho Municipal de Turismo - COMTUR reunir-se-á, ordinariamente,
no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, e extraordinariamente, tantas
vezes quantas forem convocadas por seu Presidente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
agosto de 2018.
aos oito dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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-
Josana~r~nzatti Durante
I'rocuradora·Geral do Município