norma nº 339/2018

LEI N°. 339, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Dá Nova Redação e Inclui Dispositivo na Lei
Municipal nO 118, de 21 de agosto de 2014,
que trata do Estatuto dos Servidores
Municipais de Pinto Bandeira.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os § 1° do art. 83 da Lei Municipal nO118, de 21 de agosto de 2014, fica
alterado, sendo, ainda, acrescido o § 5° ao referido artigo, ficando estes com as
seguintes redações:
Art.83 .
§ 1° Em casos excepcionais as férias poderão ser gozadas em até três (03)
períodos, nenhum dos quais inferior a dez (10) dias, e, desde que haja interesse
para a Administração e concordância do servidor.
§ 5° Poderá o servidor converter, desde que haja disponibilidade financeira e
interesse do serviço público municipet, um terço do oerioao de férias a que tiver
direito em pecúnia, devendo o pedido ser encaminhado ao setor competente até
30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DE
agosto de 2018.
DEIRA, aos oito dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josana ttrenzatti Durante
Procuradora-Geral\do Município