norma nº 343/2018

LEI N°. 343, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Município de Pinto Bandeira firmar
TermoAditivo ao Contrato de Programa com
a Companhia Riograndense de Saneamento
- CORSAN.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pinto Bandeira autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Contrato de Programa com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN,
visando a instalação de rede de água para abastecimento da Rua Padre Luis Segalle.
Parágrafo Único. Ao Município caberá os serviços de abertura e fechamento de
valas, bem como o fornecimento de pó de brita.
Art. 2° A metragem de rede de água a ser instalada será determinada pela
Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Dotação
Orçamentária específica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF~ITO \{)E'PIN{b BAND,E,:IRA,aos dezenove dias do mês
de setembro de 2018. "\, \, ,"\ I
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PrefEHto..MUnicipal em Exercício
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
'rocurador.·Geral do Município