norma nº 344/2018

LEI N°. 344, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo
Municipal do Idoso do Município de Pinto
Bandeira/RS e dá Outras Providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal do Idoso (COMUI), vinculado à Secretaria
de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação, com
atribuições de caráter propositivo, consultivo, controlador e deliberativo, objetivando
formular e promover políticas e ações de valorização, atendimento e defesa, em todos os
níveis, dos direitos do Idoso do Município de Pinto Bandeira.
Art. 20 Compete ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI):
I _ promover estudos, pesquisas, debates, projetos, bem como outras iniciativas
pertinentes, às condições de vida, de saúde e de lazer do idoso, assegurando-lhe saúde,
tranquilidade e segurança;
II _ conhecer, considerar, avaliar e providenciar acerca de fatos ou denúncias,
referentes a tratamento lesivo aos direitos dos idosos e sobre agressões físicas ou morais
praticadas contra estes;
III _ prestar assistência e colaborar com os demais órgãos e entidades públicas e
privadas, sempre que houver interesse relativamente aos direitos e ao bem estar do idoso;
IV _ promover articulações e encaminhar sugestões ou providências destinadas na
administração pública ou na iniciativa privada, a implementar políticas de planejamento
referentes à promoção do idoso;
v - oportunizar a criação de instituições, na área pública ou na área privada,
destinadas a assegurar os direitos dos idosos e promover, sob qualquer aspecto, o seu bem
estar;
VI - promover fóruns, conferências, seminários e atividades equivalentes, sempre
que julgar oportuno, destinados a identificar as questões que envolvem os idosos e buscar
soluções para as suas dificuldades.
Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso (COMUI) será composto por 08 (oito)
membros, com seus respectivos suplentes, para um mandato de 03 (três) anos, nomeados
pelo Prefeito Municipal, de acordo com o que segue:
1- 02 (dois) representantes a serem escolhidos entre as entidades representativas
de idosos, legalmente constituídas;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, indicados pelo
Secretário Municipal da área;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração, Desenvolvimento
Econômico e Finanças.
§ 1° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal do
Idoso (COMUI) serão escolhidos, dentre os membros do colegiado, para um mandato de 03
(três) anos, não podendo ser reconduzido ao mesmo cargo.
§ 20 Os conselheiros poderão ser reconduzidos apenas para mais um mandato.
§ 3° O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso (COMUI) será aprovado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 40 Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da deliberação
de dois terços dos Conselheiros do Conselho Municipal do Idoso (COMUI) e da aprovação
por maioria absoluta de seus membros.
Art. 4° Ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI) é facultado criar corrussoes
provisórias ou permanentes com a finalidade exclusiva de encaminhar providências
tendentes a dar cumprimento às suas atribuições.
Parágrafo Único. Para dar cumprimento às suas atribuições o Conselho Municipal
do Idoso poderá valer-se dos diversos órgãos e Entidades da Administração Municipal.
Art. 5° Os membros conselheiros em suas atribuições não serão remunerados,
incluindo-se as funções desempenhadas pela Diretoria eleita por seus pares.
Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal do Idoso no Municipio de Pinto Bandeira, que
tem por objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios,
termos de cooperação e desenvolvimento de programas e ações dirigidas para a execução
de políticas públicas de proteção e defesa dos direitos do idoso.
Art. 7° O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente a Secretaria de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação, e sua
destinação será liberada por meio de projetos, programas e atividades, com parecer
favorável do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 8° Constitui receita do Fundo Municipal do Idoso:
I - as contribuições e auxílios da União, Estado, Município ou de entidades
privadas;
II - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados com
entidades particulares ou públicas, nacionais ou internacionais, de qualquer natureza;
II - os rendimentos oriundos de participação em fundos especiais de aplicação de
recursos;
IV - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e outras contribuições
financeiras que lhes forem destinadas legalmente;
V - taxas de seminários, encontros e eventuais afins;
VI - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos
termos da Lei n° 12.213/2010 e suas alterações.
Art. 9° Os gestores do Fundo Municipal do Idoso será o Secretário de Educação,
Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação do Município e um servidor
indicado pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
Art. 10 O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento do
Município e observará na sua organização, elaboração e execução, os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
, :
Art. 11 Os recursos orçamentários e extraorçamentários que integram o Fundo
Municipal do Idoso somente poderão ser aplicados na consecução da Política Municipal do
Idoso.
Art. 12 As despesas somente poderão ser realizadas com a necessária previsão
orçamentária e saldo financeiro livre, sufilCientee disponível para a cobertura das mesmas.
Parágrafo Único. O saldo financeiro do recurso vinculado pelo Fundo apurado em
balanço anual, ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, à
crédito do próprio Fundo Municipal do Idoso.
Art. 13 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Art. 14 Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para despesas de pessoal e
administrativas do Conselho.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias específicas.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezesseis dias do mês de
outubro de 2018.
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'~--FÊRRARI
Prefeito Municipal