norma nº 347/2018

LEI N°. 347, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e
Institui as Taxas de Licença Ambiental, de
Licenciamento Florestal, de Expediente de
Âmbito Ambiental e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Município de Pinto Bandeira, por meio da Secretaria de Agricultura,
Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente e
integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, ouvidos os órgãos
ambientais estaduais e federais, quando couber, promoverá o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem
delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Art. 2° A construção, instalação, ampliação, e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente
poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, que sejam de interesse local e atendendo ao disposto nas
Resoluções CONAMA e CONSEMA vigentes, dependerão de prévio licenciamento da área
ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
I·
§ 1° Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar a realização do estudo
prévio de análise de risco ou de impacto ambiental, como ElA - Estudo de Impacto
Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental para a instalação e operação de
atividade que, de qualquer modo possa degradar o meio ambiente.
§ 2° O ElA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto
Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do
proponente do projeto.
§ 3° Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a
pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente
fundamentado, será acessível ao público.
Art. 3° Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no
artigo anterior são obrigados a promover todas as demais medidas necessárias para
prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
Parágrafo Único. Todos os resultados das atividades de auto monitoramento
deverão ser comunicados à área ambiental municipal, conforme cronograma estabelecido
na licença ambiental.
Art. 4° Os empreendimentos, os estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços, atividades de qualquer natureza, que construírem, ampliarem, instalarem,
reformarem, ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território do Município de Pinto
Bandeira, obras e atividades utilizadora de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou
potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, sem licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando as normas
legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados nos termos da legislação municipal
própria, assim como nos termos da Lei Federal n? 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e da Resolução CONSEMA nO006, de 08
de outubro de 1999, no que couber.
§ 1° Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os empreendimentos e as
atividades relacionadas nos Anexos I e II.
§2° As atividades sujeitas ao licenciamento que não estão descritas nos anexos I e
II deverão buscar o licenciamento junto ao órgãos ambientais Federal e Estadual.
Art. 5° No exercício de sua competência de controle, o órgão ambiental municipal,
sem prejuízos de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
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I
;
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou
atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização,
instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais
e demais legislações pertinentes, atendidos os planos Municipais, Estaduais e Federais, de
uso e ocupação do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação do
empreendimento ou atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando
couber, as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as
demais exigências do órgão ambiental.
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o
início do empreendimento ou atividade e, quando couber, o funcionamento dos
equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e LI e
atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.
IV - Alvará para Licenciamento de Serviços Florestais, autorizando a realização de
manejo de vegetação em áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, conforme Anexo I.
V - O órgão ambiental competente poderá expedir certidões, declarações e
autorizações sempre que forem adequadas conforme a solicitação, respeitando a legislação
Estadual e Federal.
§ 1° As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§ 2° Não havendo vinculação, a critério do órgão ambiental municipal, poderá ser
exigida apenas uma ou duas licenças ambientais previstas.
§ 3° A Licença Prévia (LP) terá prazo de validade de até 02 (dois) anos.
§ 4° Não será concedida a Licença Prévia (LP) quando a atividade for desconforme
com os planos Estaduais, Federais e Municipais de uso e ocupação do solo, ou quando em
virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características
ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 5° A Licença de Instalação (LI) tem o seu prazo de validade fixado entre 01 (um) e
05 (cinco) anos, com base no cronograma proposto para execução do empreendimento.
§ 6° A Licença de Instalação (LI) poderá ser renovada, uma única vez, desde que
não ultrapasse o prazo previsto no parágrafo anterior, devendo para tanto apresentar o
relatório das obras implantadas e o novo cronograma de implantação, além dos demais
documentos que podem ser exigidos seguindo critérios técnicos e/ou legais, devidamente
motivados. A Licença de Instalação não poderá ser renovada após seu prazo de validade
estar vencido, devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo cento e vinte (120)
dias de antecedência ao vencimento da validade da licença.
§ 7° A Licença de Operação (LO) terá seu prazo de validade fixado entre 01(um) e
04 (quatro) anos, devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo 120 (cento e vinte)
dias de antecedência ao vencimento da validade da licença.
§ 8° O Órgão Ambiental Municipal poderá estabelecer prazos de validade
específicos para a Licença de Operação de atividades ou empreendimentos que por sua
natureza ou peculiaridade, estejam sujeitos a encerramento ou exigem modificação em
prazos distintos, nunca superior a 4 (quatro) anos.
§ 9° O prazo de validade dos Alvarás para Licenciamento de Serviços Florestais,
seguirão os prazos definidos em legislação estadual e/ou federal, podendo ser prorrogado
seu prazo de validade por um período igual ao licenciamento anterior, no intervalo máximo
de um ano, mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor.
§ 10° A concessão das licenças ambientais previstas não obsta a posterior
declaração de desconformidade do empreendimento ou atividade com as condições
ambientais e a exigência de medidas corretivas, sob as penas da legislação em vigor.
§ 11° No interesse da Política do Meio Ambiente, a Secretaria de Agricultura,
Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, durante a vigência das licenças de que
trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
Art. 6° As atividades e empreendimentos definidos pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU), com validade fixado
entre 01(um) e 04 (quatro anos, devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo 120
(cento e vinte) dias de antecedência ao vencimento da validade da licença.
Art. 7° As atividades e empreendimentos definidos pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Prévio e de Instalação (LPI) com
validade fixado entre 01(um) e 05 (cinco) anos, devendo sua renovação ser solicitada com
no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência ao vencimento da validade da licença.
Art. 8° As atividades e empreendimentos definidos pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA, sujeitar-se-ão ao Licenciamento de Regularização (LR) com
validade fixado entre 01(um) e 04 (quatro) anos, devendo sua renovação ser solicitada com
no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência ao vencimento da validade da licença.
Art. 9° As atividades e empreendimentos definidos pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA que já estejam em operação sem licenciamento ambiental anterior
ou que já estejam em operação com licenciamento ambiental anterior expirado, sujeitar-se￾ão ao Licenciamento de Regularização (LR) com validade fixado entre 01(um) e 04 (quatro)
anos, devendo sua renovação ser solicitada com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de
antecedência ao vencimento da validade da licença.
Art. 10 A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente,
mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e
adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a
expedição da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Art. 11 Os serviços (taxas, vistorias e outros), executados pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, necessários ao licenciamento
ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
1- o tipo de licença;
II - o porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
III - o potencial poluidor;
IV - tipo de atividade.
§ 1° A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor se
encontram no Anexo II do presente decreto.
§ 2° Os Anexos I e II deverá ser revisto e atualizado pela Secretaria de Agricultura,
Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente e aprovado pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, levando em conta a evolução científica e
tecnológica.
Art. 12 O procedimento de licenciamento ambiental municipal obedecerá às
seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental Municipal, com a participação do empreendedor,
dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de i
licenciamento correspondente à licença a ser requerida; !
II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade, quando
couber;
III - análise, pelo Órgão Ambiental Municipal, dos documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados e a realização das vistorias técnicas;
IV - a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental
Municipal será feita em uma única vez, em decorrência da análise dos documentos,
projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração
da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;
V - audiência Pública, quando couber, de acordo com a regulamentação
pertinente;
VI - em casos excepcionais, quando solicitado pelo técnico responsável pelo
processo, pode ser solicitado parecer para Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA;
VII - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental
Municipal, decorrentes de audiências públicas, quando necessário, podendo haver
reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;
VIII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico
exarado pela Procuradoria Geral do Município;
IX - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida
publicidade.
§1° Para os fins da aplicação deste Decreto, a Audiência Pública deve ser
entendida nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Estadual nO11.520, de 03 de agosto de
2000.
§2° No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente,
certidão emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal declarando que o local e o
tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao
uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e
a outorga para o uso da água, emitidas pelo(s) órgão(s) competente(s).
Art. 13 No caso de não existir necessidade de estabelecimento de processo de
licenciamento ambiental, pelas características do empreendimento e/ou da atividade, o
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Órgão Ambiental Municipal expedirá documento do tipo Declaração, Certidão ou de
Dispensa de Licenciamento, se for o caso.
Art. 14 Caberá recurso administrativo, no prazo de trinta dias, a contar do
recebimento, das seguintes decisões administrativas proferidas pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente relacionadas ao licenciamento
ambiental:
I - indeferimento de requerimento de licença ambiental;
II - indeferimento de licença ambiental, após período normal de tramitação;
III - indeferimento de pedido de renovação de licença ambiental.
Parágrafo Único. Os recursos deverão ser encaminhados ao titular do Órgão
Ambiental Municipal, e, em caso de indeferimento, e em última instância, ao Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
Art. 15 O Órgão Ambiental Municipal organizará as atividades e os
empreendimentos licenciados, além de por tipologia ou outro critério, também pela sua
localização por microbacia hidrográfica, urbana e rural, e por bacia hidrográfica municipal e
regional.
Art. 16 As empresas e/ou empreendimentos que não possuam licença poderão ser
autuados e sofrerão as penalidades cabíveis, na forma da lei.
Capítulo II
DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL, DA TAXA DE LICENCIAMENTO FLORESTAL E DA
TAXA DE EXPEDIENTE DE ÂMBITO AMBIENTAL
Seção I
Da incidência
Art. 17 A Taxa de Licença Ambiental e a Taxa de Expediente de Âmbito Ambiental
incidem sobre usuários de recursos ambientais, incluindo-se os que se enquadrarem
àquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou
convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal.
Parágrafo Único. As taxas referidas no caput deste artigo são devidas pelo
exercício regular do poder de polícia do Município e pela verificação das condições de
i ;
recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à
instalação ou manutenção de empreendimentos ou ao exercício de atividades que sejam
efetiva ou potencialmente geradoras de impacto ambiental local.
Art. 18 A Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI), Licença de Operação
(LO), Licença de Regularização (LR), Licença Única (LU), Licença Prévia e de Instalação
(LPI) e Autorização Geral serão concedidas individualmente para cada modalidade exigida,
excepcionadas as seguintes situações:
a) de mínimo porte e com grau de poluição baixo;
b) as que já estejam em operação;
c) as atividades de movimentação de terra.
§ 1° A Licença de Regularização das atividades que já estejam em operação sem
licenciamento ambiental anterior e com instalação ou operação de sede/filial de serviços no
território do Município de Pinto Bandeira com data ulterior a 22 de julho de 2015, terá a taxa
de Licença de Regularização calculada com base no somatório dos valores referentes as
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação de acordo com o potencial poluidor e porte
apontados na Tabela do Anexo II desta Lei com acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor
final obtido.
§ 2° A Licença de Regularização das atividades que já estejam em operação com
licenciamento ambiental expirado, isto é, aquelas provenientes de Licenças anteriores, mas
com prazo de validade vencido, terá a taxa de Licença de Regularização calculada com
base no valor referente a Licença de Operação de acordo com o potencial poluidor e porte
apontados na Tabela do Anexo II desta Lei com acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor
final obtido.
§ 3° Para o cálculo da Licença de Regularização, o somatório a que se refere o § 2°
basear-se-á na etapa em que o empreendimento for constatado instalando ou operando
suas atividades.
§ 4° A taxa de licenciamento ambiental a ser fixada para a Licença Prévia e de
Instalação (LPI) será o correspondente ao que consta no Anexo II. levando em
consideração o porte e potencial poluidor e fazendo a soma dos valores da Licença Prévia
e da Licença de Instalação.
§ 5° A taxa de licenciamento ambiental a ser fixada para Licença Única (LU) será o
correspondente ao que consta no Anexo II, levando em consideração o porte e potencial
poluidor e o valor equivalente ao da Licença de Operação.
Art. 19 Não será cobrada taxa de licenciamento ambiental de órgãos da
administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
quando no exercício de suas finalidades ou outras delas decorrentes.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 20 A Taxa de Licença Ambiental terá seu valor apurado de acordo com a
natureza da atividade ou do empreendimento, observando-se também o ato praticado, o
tipo de licença, o porte do empreendimento e o potencial poluidor, cujas especificações
constarão em norma regulamentar, a qual tomará por base as Resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente
(CONSEMA) vigentes, além das peculiaridades locais.
§ 1° A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a tabela do Anexo
II desta Lei, que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no
mês de dezembro de cada ano, o índice IGP-M acumulado do período.
§ 20 De forma a incentivar o desenvolvimento e manutenção da agricultura familiar
no município de Pinto Bandeira, fica estabelecido que mediante apresentação da DAP -
Declaração de Aptidão ao PRONAF, o valor cobrado para as licenças prévia, de instalação
e de operação das atividades agrossilvipastoris vinculadas à agricultura familiar,
independentemente do porte da atividade e do grau do potencial poluidor, será aquele
constante na coluna OUTROS, conforme Anexo II, da presente Lei.
§ 30 A validação do enquadramento concedido pelo § 2° deste artigo está
condicionado à vinculação do Cadastro de Pessoa Física ou do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica à atividade que se requer o licenciamento.
§ 40 De forma a incentivar o desenvolvimento de tecnologias e serviços
relacionados à reciclagem de resíduos sólidos ou resíduos de limpeza urbana,
empreendimentos em vias de retirada de licenças ambientais neste município ficarão
limitados ao valor previsto na coluna OUTROS, conforme Anexo II, da presente Lei.
§ 5° As atividades a que se refere o disposto do §3° deste artigo são as seguintes:
I - triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial Classe IIA e Classe II B;
II - processamento de Resíduo Sólido Industrial Classe II A e Classe II B;
III - classificação/Seleção de Resíduo Sólido Urbano (inclusive transbordo) - RSU;
IV - central de recebimento de resíduos de poda;
v - todas as atividades que utilizam resíduos sólidos como matéria-prima no
processo produtivo, no todo ou em parte.
Art. 21 As Taxas de Licenciamento Florestal e de Expediente de Âmbito Ambiental
são definidas pelo valor estabelecido na tabela do Anexo I desta Lei, que será atualizada
anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês de dezembro de cada ano,
o índice IGP-M acumulado do período.
Art. 22 A análise de Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto
Ambiental (ElA/RIMA) e a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de
Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI), independentemente de aprovação, terão custo unitário
acrescido do valor correspondente à Licença Prévia solicitada, de acordo com a tabela do
Anexo III, que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no
mês de dezembro de cada ano, o índice IGP-M acumulado do período.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 23 A Taxa de Licença Ambiental e a Taxa de Expediente de Âmbito Ambiental
serão lançadas e arrecadadas simultaneamente à entrada do requerimento ou previamente
à expedição do documento ou prática do ato requerido ou, ainda, nos termos estabelecidos
em ato regulamentar.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento
ambiental, bem como as multas de natureza ambiental, emitidas pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente serão revertidas ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
SeçãolV
Das Infrações e Multas
Art. 24 Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual
pertinentes às exigências ambientais, que se subordinam às penalidades próprias, também
é entendido como infração sujeita a pena aplicável em legislação própria, a não solicitação
do licenciamento e dos expedientes ambientais no âmbito municipal.
Capítulo III
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nO
145, de 22 de julho de 2018.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DE PIN.T., O. BA7EIRA. aos vinte e seis dias do mês
de outubro de 2018. ~\~.:" , ../'-' / ~;',' '\
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Pr~eito Municipal
REGISTRADO E PUBlICALi...·
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Josana $renzatti Durante
ProcuradOra·Geraldo Município
ANEXO I
I TABELA_DEVALORES PARA SERViÇOS DE LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS FLO-REsTAIS--------,
LCODRAiVif _ DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE I VALOR I
110430,10 I Manejo Florestal para Implantação de Redes de Distribuiçãode Energia 1 R$ 75,00
I I Elétrica até 38 Kv I
r--~-----, ~~-- +--~--~--l
110430,20 1Manejo de Vegetação em Faixas de Segurança das Redes de Distribuição I R$ 50,00 I
i .,de Energia Elétrica até 38 Kv
Sü440,00 ICorte ou Transplante de Árvores para Ma-n-u-t-en-ç-ã-o-d-e-R-o-d-o-v-ia-s-e-E-s-t-ra-d-a-s,--+-R-$-2-0-0~'1
, ! Exceto Municipais . ---l- --j
110440,10 1Corte ou Transplante de Árvores para Manutenção de Rodoviase Estradas R$ 150,00
1 I Municipais I
110440,20 1Manejo da Arborização Urbana,Arboretos e Árvores Isoladas R$ 50,00 1
110450,00 i Corte ou Transplante de Árvores Nativas por Dano Continuado ao R$ 50,00 l
I ! Patrimônio/ Causando Risco de Acidente _j
110710,00 1Supressão de Vegetação Nativa em Estágio Médio de Regeneração Natural R$ 100,00 i
: IIaté 2 Ha no Bioma MataAtlântica I I,
110720,00 ISupressão de Vegetação Nativa em Estágio Inicialde Regeneração Naturali R$ 100,00]
I [ou de Formação Florestal com Espécies Pioneiras para UsoAlternativo do I I
L i Solo no Bioma Mata Atlântica I
110720,10 1 Intervenção e/ou Supressão de Vegetação Nativa para Realização de R$ 100,00
: :Atividades de Baixo ImpactoAmbiental em Área de Preservação
1 i Permanente no Bioma MataAtlântica
I. .----- ------------------~----- 1
110750,00 :Podaou Transplante de Árvores Nativas Consideradas Imunes ao Corte R$ 75,00 I
I 10750,10 i Corte de Árvores Nativas Consideradas Imunes ao Corte R$ 150,00 1
~0760,00_l_ Corte de Árvores Nativas Comprovadamente Plantadas ,_R$ 75,00_]
110770,00 1 Corte Eventual de Árvores Nativas Consideradas Não Imunes na : R$ 75,00 i
I Propriedade ou Posse das PopulaçõesTradicionais ou Pequenos Produtores I I
IRurais com Fins Comerciais no Bioma MataAtlântica I
[--- '
i 10780,00 :Corte e Aproveitamento de Matéria Prima de Árvores Nativas Danificadas
i I por Fenômenos Naturais
1----- '
j 10830,00 I Manejo de CampoAtravés de Queima Controlada em Áreas Não
, '.Mecanizáveis
110580,1ofRecuperação de Áreas Degradadas e Zona Rural
~ --+= .
1 10580,20 1Recuperação de Areas Degradadas em Zona Urbana
R$ 75,00
--,----------- _. ----
I R$ 200,00
R$ 150,00
R$150,0~
r--._~-- -- - --
! TABELA DE VALORES PARA EXPEDIENTES DE ÂMBITO AMBIENTAL I
L------------------------------------ J
R$50,0~
ANEXO II
TABELA DE VALORES PARA SERViÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
PORTE MíNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE. EXCEPCIONAL
POTENCIAL
O
POLUIDOR B M A B M A B M A B M A B M A
LP 150,00 223,00 297,00 322,00 372,00 496,00 520,00 719,00 992,00 992,00 1.290,00 2.157,00 1.438,00 2.604,00 4.017,00 75,00
LI 422,00 496,00 570,00 670,00 917,00 1.215,00 1.364,00 1.860,00 2.157,00 2.157,00 3.720,00 4.960,00 4.216,00 5.704,00 11.408,00 223,00
LO/LU 496,00 570,00 645,00 719,00 2.064,00 1.364,00 . 1.587,00 1.934,00 2.728,00 2.306,00 3.968,00 5.456,00 4.216,00 5.704,00 11.408,00 248,00
LPI 572,00 719,00 867,00 992,00 1.289,00 1.711,00 1.884,00 2.579,00 3.149,00 3.149,00 5.010,00 7.117,00 5.654,00 8.308,00 15.425,00 298,00
LR' 1.174,80 1.417,90 1.663,00 1.882,10 3.688,30 3.382,50 3.818,00 4.964,30 6.464,70 6.000,50 9.874,70 13.830,30 10.857,00 15.413,20 29.516,30 600,60
LR" 545,60 627,00 709,50 790,90 2.270,40 1.500,40 1.745,70 2.127,40 3.000,80 2.536,60 4.363,70 6.001,60 4.637,60 6.274,40 12.548,80 272,80
LEGENDA
TIPO DE LICENÇA
LP: Licença Prévia
LI: Licença de Instalação
LO: Licença de Operação
LU: Licença Única
LPI: Licença Prévia e de Instalação
LR': Licença de Regularização sem licenciamento ambiental anterior /t/ença de Regularização com licenciamento ambiental anterior expirado
//7 .'
GRAU DE POLUiÇÃO
B: Baixo
M: Médio
A: Alto
O: Outros
PRONAF e uso de resíduos sólidos como
matéria-prima (Art. 60, §1° ao §5°)
ANEXO III
~ T:._A_B_EL_A_DE_ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
ElA/RIMA
~--- EIV/RIV-I---
R$ 7.740,00
R$ 3.720,00
lXt,
\\