norma nº 349/2018

LEI N°. 349, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Regulamenta a realização das Feiras
Eventuais/Itinerantes no município de Pinto
Bandeira/RS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A presente lei regulamenta a realização de Feiras Eventuaislltinerantes que
visem a comercialização de serviços, produtos e mercadorias no Município de Pinto
Bandeira/RS.
§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se como Feiras Eventuais/Itinerantes
todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de serviços,
cuja atividade seja a venda direta ao consumidor de produtos industrializados,
manufaturados, agropecuários, artesanais ou de serviços, com finalidade comercial.
§ 2° Ficam excetuados da presente lei as feiras e eventos, cuja realização esteja
vinculada ao calendário do Município de Pinto Bandeira.
Art. 2° Além dos requisitos dispostos no Código Tributário Municipal, a organização
da Feira Eventuallltinerante deverá apresentar a seguinte documentação:
I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua sede, bem
como Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e
Municipal;
II - alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI, regularmente expedido
pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observando a
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finalidade a que se destina, e Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI,
específico para o referido evento;
III - alvará Sanitário, no caso da exposição e comercialização de alimentos e
bebidas;
IV - relação dos participantes comerciá rios no evento, apontando a inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e sua sede;
V - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrada no órgão
competente;
VI - cópia do documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do
responsável legal ou administrador;
VII - cópia do contrato de locação do local de realização da Feira
Eventual/Itinerante;
VIII - comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal, Exatoria
Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes
econômicas, patronais e de empregados envolvidas, quanto à realização da feira itinerante;
IX - prova de quitação das taxas municipais referentes à Autorização de
Funcionamento, considerado tempo de duração e o número de participantes da empresa,
de acordo com o Código Tributário Municipal;
X - comprovante de solicitação de apoio da Brigada Militar ou contrato com
empresa de segurança privada;
Parágrafo Único. A solicitação da autorização para o evento deverá ser
protocolada, pessoalmente, junto ao órgão competente com prazo mínimo de 30 (trinta)
dias de antecedência para sua realização.
Art. 3° A Feira Eventuallltinerante terá autorização para funcionar durante os
horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, podendo funcionar
em horário diferenciado, desde que autorizada, conforme legislação e acordos vigentes,
ficando integralmente submetida às disposições do Código de Posturas do Município de
Pinto Bandeira.
Art. 4° O pedido de realização da Feira Eventual/Itinerante deverá ser protocolado
na Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira até 60 (sessenta) dias antes da realização do
evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.
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Art. 5° As autorizações para Feiras Eventuaislltinerantes terão validade máxima de
até 30 (trinta) dias.
Art. 6° No caso do não-atendimento às exigências previstas nesta lei, o pedido de
autorização será indeferido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1° Caso o período de realização da Feira Eventual/Itinerante coincida com evento
previsto no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pinto Bandeira, o pedido de
licença será indeferido.
§ 2° Na constatação do descumprimento de qualquer exigência desta lei ou da
legislação vigente, a autorização será cassada por tempo indeterminado até a regularização
da situação.
§ 3° Não será concedida licença para realização de Feiras Eventuais/Itinerantes e
na quinzena que antecede as seguintes datas comemorativas e eventos:
1- Páscoa;
II - Dia as Mães;
111- Dia dos Namorados;
IV - Dia dos Pais;
V - Dia da Criança;
VI- Natal;
VII - Festividades da Semana do Município.
Art. 7° As taxas referentes às inscrições, alterações e segunda via da Autorização
de Funcionamento serão emitidas conforme disposição do Código Tributário Municipal.
Art. 8° Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I - crachá de identificação;
II - nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios
artesanais de fabricação caseira;
Art. 9° As infrações às disposições desta Lei sujeitarão os infratores às seguintes
penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei:
I - notificação de advertência;
II - interdição total ou parcial da Feira Eventual/Itinerante e multa;
III - revogação da autorização de funcionamento.
Parágrafo Único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas, inclusive,
cumulativamente, pela autoridade administrativa competente de acordo com o
procedimento a ser definido em regulamento.
Art. 9° A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos vinte e seis dias do mês :; ,-
de outubro de 2018. ,/ /
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Procuradora-Geral do Município
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