norma nº 351/2018

LEI N°, 351, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Estágio Não Obrigatório de
Estudantes no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha e
dá Outras Providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os órgãos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Serra Gaúcha que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua
formação, poderão aceitar como estagiários estudantes que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio,
de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, mediante prévia e expressa
autorização do Presidente e com limitação nos recursos disponíveis.
Parágrafo Único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 2° A aceitação do estagiário será feita com observância do disposto na Lei
Federal nO11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais legislações vigentes.
Art. 3° A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza e dar-se-à mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o
CISGA. com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar,
pelo menos:
I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e
do curso e seu nível;
II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III - valor da bolsa mensal e condições de pagamento;
. - - - - -------------------
IV - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou
entidade e compatível com o horário escolar;
V - duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando
se tratar de estagiário portador de deficiência;
VI - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o
sigilo das informações a que tiver acesso;
VII - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o
estágio, semestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
VIII - assinaturas do estagiário e dos responsáveis pelo órgão ou entidade
concedente e pela instituição de ensino;
IX - condições de desligamento do estagiário;
X - menção do contrato a que se vincula;
XI - indicação do supervisor da parte concedente a quem incumbirá a atribuição de
orientação e supervisão do estagiário.
§ 1° A celebração do termo de compromisso será também firmado pelo agente de
integração, quando e se o Consórcio utilizar desse auxiliar, oportunidade em que sua
escolha decorrerá, previamente, de licitação pública.
§20 Somente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas
diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão no
qual se realizar o estágio.
§ 30 Constitui requisito para celebração e renovação do Termo de Compromisso a
apresentação pelo estudante da matrícula e frequência regular, atestados pela instituição
de ensino.
§40 A aceitação de estagiários está condicionada à existência de prévia e suficiente
dotação orçamentária.
Art. 4° A duração do estágio não excederá a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar
de estagiário portador de deficiência_
Art. 5° A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente e o estagiário ou seu representante legal,
devendo constar do Termo de Compromisso ser compatível com as atividades escalares e
não ultrapassar:
i \
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de
educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, de educação profissional, de nível médio e do ensino médio regular.
Parágrafo Único. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio e
pagamento da bolsa-auxílio, o controle da carga horária do estagiário, deduzindo-se os dias
de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário
até o mês subsequente ao da ocorrência.
Art. 6° A pedido do estagiário, fundamentado, e havendo conveniência para o
CISGA, a carga horária diária poderá ser reduzida, com redução proporcional no valor dos
benefícios de que trata o art. 8°.
Art. 7° A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
ser compatível com o seu horário escolar e com o horário do órgão em que venha a ocorrer
o estágio.
Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será
estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente o estágio, sempre
com a interveniência da instituição.
Art. 8° Serão concedidos aos estagiários de que trata esta Lei, os seguintes
benefícios:
I - bolsa-auxílio no valor de:
a) R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao estudante de educação especial e dos anos
finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos,
pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 700,00 (setecentos reais), ao estudante da educação profissional de nível
médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
c) R$ 900,00 (novecentos reais), ao estudante de ensino superior, pela carga
horária semanal de 30 (trinta) horas.
II - auxílio-transporte, pela utilização efetiva em despesas de deslocamento.até o
local do estágio, no valor de: \
a) R$ 30,00 (trinta reais), ao estudante de educação especial e dos anos finais de
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, pela
carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 60,00 (sessenta reais), ao estudante do ensino superior, da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30
(trinta) horas;
III - recesso remunerado.
Parágrafo Único. O valor dos benefícios estabelecidos neste artigo poderá ser
reajustado mediante Resolução do Órgão Competente.
Art. 9° O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao estagiário ou
repassado à instituição de ensino ou ao agente de integração público ou privado, quando
for o caso, situação em que poderá ser acrescida à bolsa estágio a taxa para cobertura de
despesas administrativas.
Art. 10° É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igualou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares, que será remunerado na forma do art. 8°,
não fazendo jus ao auxílio-transporte neste período.
Parágrafo Único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 11 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 12 O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9°, inciso IV, da lei
nO11.788/2008, será contratado pelo Consórcio Público através de apólice compatível com
valores de mercado, facultada sua exigência do agente de integração, quando intermediar o
contrato de estágio.
Art. 13 Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:
I - automaticamente, ao término de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do CISGA,
inclusive quando verificada a insuficiência na avaliação de desempenho do estudante na
instituição de ensino ou pelo descumprimento pelo estagiário de qualquer dos term\'s do
compromisso firmado; '\\ :
V\
~~"
,\,
III - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias,
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período
do estágio;
IV - a pedido do estagiário;
V - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que
pertença o estagiário.
Art. 14 Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e
avaliação de desempenho do estágio, o órgão ou entidade encaminhará à instituição de
ensino o certificado de estágio, juntamente com os relatórios semestrais e final
apresentados pelo estagiário e avaliados pelo supervisor do estágio.
Parágrafo Único. Não será expedido o certificado na hipótese em que o estudante
não obtiver aproveitamento satisfatório.
Art. 15 É vedado ao órgão onde se realizar o estágio a concessão de qualquer
outro benefício que não os previstos nesta lei.
Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17 Esta Lei poderá ser regulamentada por Resolução no que couber.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
I
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANOEIRA, aos vinte e nove dias do mês
de novembro de 2018.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
, .
I I -, "
--
Josana Lqrenzatti Durante
Procul'idora·Geral do Município