norma nº 352/2018

LEI N°. 352, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com Estado do Rio Grande do Sul, visando a
modernização da Unidade da Brigada Militar e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação com Estado
do Rio Grande do Sul, visando à modernização da Unidade da Brigada Militar, com o
objetivo de incrementar a eficiência operacional propiciando maior segurança da
comunidade local, conforme Termo de Cooperação anexo.
Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a cumprir o disposto na Cláusula
Segunda, II do Termo de Cooperação, no que tange as obrigações dos partícipes.
Art. 3° O prazo de vigência do referido Termo de Cooperação será de 05 (cinco)
anos, a contar da publicação no diário oficial do Estado, conforme previsão contida na
Cláusula Quinta do Termo de Cooperação anexo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BAN,J)EIRA,
dezembro de 2018. ~ ii
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Prefeito Municipal
aos sete dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josanalorenzatti Durante
Procuradora-Geraldo Município
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO N° __ 12018
Termo de Cooperação que celebram o Estado
do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, com a
interveniência da Brigada Militar, e o município
de Pinto Bandeira, visando à modernização da
unidade da Brigada Militar, com objetivo de
incrementar a eficiência operacional propiciando
maior segurança da comunidade local.
PROA:
FPE nO.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob nO
87.934.675/0001-96, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, sin°, nesta
Capital, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ
sob o nO87.958.583/0001-46, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n°
1358, 8° andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Titular, Cezar Augusto
Schirmer, RG nO 1001775087 SSP/RJ, CPF nO200564350-53, com a interveniência da
BRIGADA MILITAR, inscrita no CNPJ sob o nO 89.175.541/0001-64, com sede
administrativa na Rua Andradas, nO 522, Porto Alegre, neste ato representada pelo
Comandante-Geral, Coronel Mário Yukio Ikeda, CPF nO450.310.370-91, RG nO4029231166
SSP/RS" doravante denominada SSP/BM, doravante denominado SSP/BM, e o
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA, inscrito no CNPJ sob n°. 04.213.671/0001-91, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Hadair Ferrari, carteira de identidade nO
____ , CPF nO , com sede administrativa na Rua Sete de Setembro n° 689,
centro, CEP: 95717 resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, em conformidade
com a Lei Federal nO.8.666/93 e Instrução Normativa CAGE N°. 06/2016 retificada pela
Portaria CAGE n?02/2018, e pelas cláusulas e condições seguintes: .
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o presente Termo de Cooperação visa à conjugação
de esforços entre os partícipes para o funcionamento
da Unidade da Brigada Militar no Município de Pinto
Bandeira, com vista a incrementar a eficácia
operacional e proporcionar maior segurança à
comunidade local.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTíCIPES
I - Compete à Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da
Brigada Militar:
a) Incrementar a atividade de policiamento ostensivo no município, durante
24hs;
b) Custear as despesas com combustível de viaturas.
II - Compete ao Município:
Ceder ao Estado as instalações de um prédio, quer será locado para fins
específicos de funcionamento do Posto Policial Militar do Município, mediante Termo de
Cessão de Uso;
Prestar auxílio moradia para, no máximo 03 (três) Militares Estaduais que
estarão destacados para este destacamento, no valor total de até R$ 600,00 (seiscentos
reais), que será pago diretamente ao locatário do imóvel;
Arcar com as despesas de energia elétrica, água, telefone e internet,
consumida no prédio onde será instalado o destacamento;
Arcar com a manutenção do prédio e das viaturas;
Ceder materiais de informática, móveis e eletrodomésticos, mediante Termo
de Cessão de Uso. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão do imóvel será objeto de instrumento
específico: "Termo de Cessão de Uso", anexo ao presente Termo de Cooperação, passando
a integrá-lo. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A destinação deste bem é para uso exclusivo
da Brigada Militar do Município de Pinto Bandeira, tendo como prioridade o emprego em
apoio às atividades de polícia ostensiva, ficando vedada a exploração para fins diversos do
seu objeto.
cLÁUSULA TERCEIRA- DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das
cláusulas do presente Termo de Cooperação
deverão ser mantidas e acompanhadas p'or
representantes designados pelo Estado e pelo
Município. . I
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CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, por um dos
partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e a
qualquer tempo, rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - No caso denúncia ou a rescisão do Termo de
Cooperação, os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de
vigência do Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA
Este instrumento terá vigência por 05 (cinco) anos, contada a partir da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo de Cooperação correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município:
CLÁUSULA SÉTIMA - FiSCAL DE TERMO
O acompanhamento, controle e administração da
execução do Termo de Cooperação será de
responsabilidade dos fiscais (titular e suplente). Os
oficiais serão indicados pelo Comandante do CRPO
Serra, ao Estado Maior da Brigada Militar (PM4), que
providenciará na formatação da Portaria
administrativa para publicação no Diário Oficial do
Estado. Na hipótese da transferência de unidade dos
Oficiais (fiscal titular e suplente), ou indisponibilidade
superior a 60 (sessenta) dias o Cmt do CRPO Serra
formalizará nova indicação para exercício da função
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
O fiscal do Termo de Cooperação (titular e suplente) são os responsáveis pela
elaboração do Parecer Técnico e Financeiro. No mesmo sentido deverão providenciar, na
Instrução, formalização e encaminhamento do processo próprio de prestação de contas
conforme Normativa/CAGE N° 06/2016 retificada pela Portaria/CAGE n?02/2018.
cLÁUSULA NONA - DO FORO \
É competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande dO\
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Sul, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Instrumento.
E, por estarem de acordo, os participes firmam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo subscritas.
Porto Alegre, de de 2018.
CEZAR AUGUSTO SCHIRMER
Secretário de Estado da Segurança Pública
MÁRIO YUKIO IKEDA,
Cei aOEM - comand, an,te-"GeraI j' Brigada Militar ,1
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Prefeito Munfciipal de Plnto Bandeira
Testemunhas:
1) Nome: RG: ----------------------- ------------------
2) Nome: RG: ----------------------- ------------------