norma nº 353/2018

LEI N°. 353, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n"
252, de 07 de julho de 2017, que trata da
Estrutura Administrativa Prefeitura Municipal
de Pinto Bandeira.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 8°, §1° da Lei Municipal n? 252, de 07 de julho de 2017, passa a
vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
Art. 8° .
§ 1° .
111-Departamento de Infraestrutura e Manutenção da Frota
Art. 2° O art. 8°, §2° da lei Municipal nO252, de 07 de julho de 2017, passa a
vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
Art. 8° .
§2° .
11/ - Compete ao Depanamento de Infraestrutura e Manutenção da Frota
chefiar as atividades administrativas necessárias ao atendimento e cumprimento
dos atos administrativos relativos ao abastecimento, manutenção e controle da
frota; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução para o uso das
máquinas e equipamentos da prefeitura; estabelecer normas e fazer cumprir
condutas para guarda, abastecimento, lubrificação, limpeza, manutenção e
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recuperação das máquinas e equipamentos; realizar revisões periódicas dos
maquinários, verificando seu estado de conservação e adotando as providências
para os reparos necessários; requisitar, distribuir e controlar os materiais
necessários à plena atividade das máquinas e equipamentos; controlar e
coordenar o uso de máquinas, veículos e equipamentos da secretaria,
objetivando o regular funcionamento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI~TO BAfo EIRA, aos sete dias do mês de
dezembro de 2018. /1 . /
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